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Foram encontradas 331 questões.

1728754 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:

 

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1728753 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:

 

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1728752 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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O elemento relativo à situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é:

 

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1728751 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Sobre os princípios de Direito Administrativo Brasileiro pode-se afirma que:

 

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1728750 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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No que tange à anulação e revogação dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

 

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1728749 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Licença é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração confere ao interessado consentimento para o exercício de uma atividade, enquanto que a autorização é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade ou utilização do bem público no seu próprio interesse.

As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por:

 

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1728748 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:

I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.

II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.

III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

É correto o que se afirma em:

 

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1728747 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Sobre os deveres dos administradores públicos (probidade, eficiência e dever de prestar contas) é incorreto afirmar que:

 

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1728746 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:

 

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1728745 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Sobre empréstimo compulsório, é incorreto afirmar que:

 

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