Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

A obrigação tributária, devida por contribuição de melhoria, decorre de:

A taxa é uma espécie de tributo. Sobre ela é incorreto afirmar que:

A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:

Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato administrativo, as assertivas a seguir estão corretas, exceto:

A União não tem competência para instituir imposto sobre:

Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:

Considerando a repartição das receitas tributárias, não pertence aos Municípios:

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

Um usuário do MS Word, em português, toda vez que digita a palavra ONS nota que a mesma é automaticamente modificada para NOS. Para que isso não ocorra, o usuário deve: