Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou a maior que o devido, em face deste Código, ou de natureza, ou das circunstâncias materiais de fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquota aplicável no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Com relação à execução das decisões fiscais, as decisões definitivas serão comunicadas, por notificação ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias a fim de que satisfaça o pagamento do valor da condenação; receba a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa; receba a liberação de mercadorias eventualmente apreendidas ou depositadas, ou o produto de sua venda, se houver ocorrido alienação.