A proteção internacional dos direitos humanos exige mecanismos institucionais que contribuam para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Nesse contexto, em junho de 2026, foi instituída uma estrutura vinculada ao Conselho Nacional de Justiça destinada ao acompanhamento de decisões e recomendações provenientes dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Considerando as competências atribuídas a essa estrutura pela legislação, qual alternativa descreve corretamente sua função institucional?

Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise a afirmativa abaixo:

A organização da assistência social no SUAS observa a diretriz da _______________ político-administrativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A territorialização na Proteção Social Básica orienta a organização da oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as características, vulnerabilidades e recursos presentes nos diferentes territórios.
PORQUE
II. A matricialidade sociofamiliar estabelece a centralidade da família no âmbito da política de assistência social, considerando suas necessidades e potencialidades na organização e no desenvolvimento das ações socioassistenciais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Leia o estudo de caso a seguir:

Durante atendimento particularizado em CRAS, uma usuária relata à técnica de referência informações sobre conflitos familiares e condições de saúde de integrantes do grupo familiar. Dias depois, um vereador do município comparece à unidade e solicita à coordenação acesso ao conteúdo do prontuário da família, alegando interesse em acompanhar o caso. Não há requisição de autoridade judicial nem autorização da usuária.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

Associe as colunas I e II abaixo, relacionando os instrumentos de gestão da informação às suas respectivas finalidades.

Coluna I

1.Cadastro Único para Programas Sociais.

2.Registro Mensal de Atendimentos (RMA).

3.Prontuário SUAS.

Coluna II

(   ) Instrumento de registro do volume de atendimentos e do perfil de famílias e indivíduos atendidos nas unidades, com periodicidade mensal e finalidade de uniformizar dados nacionais.

(   ) Instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais federais.

(   ) Instrumento de registro qualificado das informações do acompanhamento familiar, destinado a subsidiar o trabalho social com famílias na unidade.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

O controle social na política de assistência social é exercido por instâncias deliberativas de composição paritária entre governo e sociedade civil, além de espaços periódicos de avaliação e definição de diretrizes.

Sobre as instâncias de controle social da assistência social, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), analise as sentenças abaixo:

I. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) organiza-se em grupos, a partir de percursos que respeitam as especificidades dos ciclos de vida, e complementa o trabalho social com famílias realizado pelo PAIF.
II. Constituem público prioritário do SCFV, entre outras situações, crianças e adolescentes em situação de isolamento, em trabalho infantil ou com vivência de violência, bem como pessoas idosas em situação de isolamento.
III. O SCFV substitui o acompanhamento familiar do PAIF nos casos em que o usuário passa a frequentar os grupos, encerrando-se o registro da família na unidade de referência.

É correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços por nível de complexidade e padroniza nomenclaturas, provisões, aquisições dos usuários e condições de oferta.

Sobre a organização estabelecida pela Tipificação Nacional, assinale a alternativa correta.

Sobre a vigilância socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(   ) A vigilância socioassistencial é função da política de assistência social voltada à produção e à sistematização de informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos nos territórios.

(   ) A vigilância socioassistencial destina-se à apuração de responsabilidade funcional dos trabalhadores das unidades, substituindo os mecanismos ordinários de correição administrativa do ente federado.

(   ) Compete à vigilância socioassistencial subsidiar o planejamento da oferta de serviços, permitindo identificar a demanda potencial dos territórios e comparar essa demanda com a capacidade instalada das unidades.

A sequência correta, de cima para baixo,

A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, consolidou o desenho institucional da política de assistência social e incorporou ao texto legal a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Considerando esse contexto, analise as sentenças abaixo:

I. A assistência social é organizada em dois tipos de proteção social: a proteção social básica, voltada à prevenção de situações de vulnerabilidade e ao fortalecimento de vínculos, e a proteção social especial, destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social ou com direitos violados.
II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é definido em lei como unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no território e à prestação de serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é a unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

É correto o que se afirma em: