O art. 145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a taxa de polícia?

O IPTU, imposto de competência municipal sobre a propriedade imobiliária urbana, foi reconhecido pelo STF no RE 562.045 (Tema 385) como passível de progressividade fiscal e extrafiscal. Essa orientação reforça a função social da propriedade. Nesse cenário, qual alternativa expressa corretamente a disciplina constitucional do IPTU?

Imposto sobre Serviços (ISS) o ISS, previsto no art. 156, III da Constituição e regulamentado pela LC 116/2003, incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Hugo de Brito Machado (2014) enfatiza que sua materialidade não se confunde com a circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. Considerando esse recorte, qual proposição traduz corretamente a natureza jurídica do ISS?

O art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir impostos como IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais. Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa competência é indelegável, embora seja possível a cooperação na arrecadação. Diante disso, qual alternativa traduz com maior precisão esse alcance?

O art. 18 da Constituição reconhece a autonomia municipal no âmbito da federação, peculiaridade que distingue o modelo brasileiro. Ferreira Filho (2018) ressalta que essa autonomia abrange competências políticas, administrativas e financeiras, não configurando mera descentralização administrativa. Considerando esse arranjo constitucional, qual proposição exprime de forma mais consistente a singularidade federativa dos Municípios?

A Constituição de 1988 erigiu os direitos fundamentais como núcleo essencial do Estado Democrático de Direito. Paulo Bonavides (2006) sustenta que constituem cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV), intangíveis inclusive por emenda constitucional. O STF consolidou a doutrina da proibição do retrocesso, reforçando a ideia de núcleo rígido de proteção. À luz dessa compreensão, qual proposição traduz com maior rigor a condição jurídica dos direitos fundamentais?

A hermenêutica constitucional desenvolveu princípios que buscam preservar a força normativa da Constituição. Konrad Hesse (1991) sustenta que a interpretação deve ser orientada pela máxima efetividade, segundo a qual o texto constitucional não deve ser reduzido a promessa simbólica, mas concretizado na maior extensão possível, compatível com a realidade institucional. Considerando essa diretriz, qual alternativa traduz com maior rigor o princípio da máxima efetividade?

José Afonso da Silva propôs a classificação das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada, ressaltando que a densidade normativa determina o grau de aplicabilidade imediata. Essa tipologia tornou-se referência obrigatória na hermenêutica constitucional brasileira. Considerando esse enquadramento, qual proposição expressa corretamente a aplicabilidade das normas constitucionais?

Segundo Canotilho (2003), a Constituição deve ser entendida como estatuto jurídico-político supremo, dotado de normatividade imediata e de pretensão de eficácia vinculante. José Afonso da Silva (2019) enfatiza que a supremacia constitucional não se reduz à posição hierárquica formal, mas expressa a condição de parâmetro absoluto de validade de todos os atos normativos e decisões estatais. À luz dessa concepção, qual proposição sintetiza de modo mais adequado a supremacia constitucional no Brasil?

A intervenção em idosos requer abordagem multicomponente, ancorada em avaliação funcional, estratificação de risco e periodização individualizada, combinando força (inclusive potência), equilíbrio/coordenação, resistência cardiorrespiratória, treino funcional e estratégias de redução do comportamento sedentário. Ensaios mostram melhora de sarcopenia, fragilidade, velocidade de marcha, TUG e desempenho em AVDs, além de redução de quedas quando há progressão supervisonada, educação para autogestão segura e integração com cuidados de saúde. Intervenções unicomponentes podem gerar benefícios parciais, mas não substituem o efeito sinérgico do programa multicomponente. Considerando essa síntese, qual proposição traduz, com base em evidência robusta, a intervenção preferencial para autonomia e segurança?