Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo. Nesse caso, ele estará avaliando

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública.

Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.

II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que apresenta um sujeito passivo do Controle Externo da Administração Pública Federal.

Durante uma auditoria interna no almoxarifado de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, a auditora interna Ana Cláudia identificou uma série de irregularidades. Entre as principais irregularidades estavam a ausência de controle efetivo sobre o estoque de medicamentos, os desvios de insumos sem justificativa e registros inconsistentes entre as notas fiscais de compras e a quantidade de medicamentos armazenados. Além disso, foi constatado que certos medicamentos de alto custo estavam vencidos sem qualquer justificativa plausível ou planejamento para redistribuição ou uso.

Sobre as medidas que a auditora interna deve tomar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Comunicar imediatamente o órgão central de controle interno municipal, por meio de um relatório detalhado, descrevendo as irregularidades encontradas e anexando provas documentais e evidências fotográficas.

( ) Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, caso sejam confirmados elementos suficientes que configurem improbidade administrativa, como desvio de recursos públicos ou negligência grave, permitindo que medidas jurídicas e penais sejam tomadas.

( ) Comunicar a Procuradoria Municipal para que seja analisada a viabilidade de ações legais cabíveis, incluindo a instauração de processos administrativos e, possivelmente, ações judiciais para responsabilização dos envolvidos.

As afirmativas são, respectivamente,

O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma irregularidade ou possível dano ao Erário.

Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)

Assinale a opção que apresenta o objetivo do Sistema de Controle Interno Governamental de Niterói.

Assinale a opção que indica o tipo de auditoria que avalia se os atos, os procedimentos e as operações realizadas por uma entidade pública estão de acordo com as normas, as leis, os regulamentos, os contratos e as políticas aplicáveis.

Os testes de auditoria são realizados pelos auditores para coletar evidências sobre a integridade, a precisão e a conformidade das informações contábeis de uma entidade.

Assinale a opção que indica os dois tipos de testes de auditoria.

O Modelo de Três Linhas ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliem no atingimento dos objetivos e que facilitem uma forte governança e gerenciamento de riscos. O modelo é aplicável a todas as organizações.

Quanto ao Modelo de Três Linhas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os papéis de primeira linha estão mais diretamente alinhados com a entrega de produtos e/ou serviços aos clientes da organização, incluindo funções de apoio.

( ) Os papéis de segunda linha podem se concentrar em objetivos específicos do gerenciamento de riscos, como, por exemplo, a conformidade com leis, regulamentos e comportamento ético; a segurança da informação e da tecnologia; a sustentabilidade; e a avaliação da qualidade.

( ) A auditoria interna presta avaliação e assessoria independentes e objetivas sobre a adequação e a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.

As afirmativas são, respectivamente,