Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo. Nesse caso, ele estará avaliando

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública.

Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.

II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.

Está correto o que se afirma em

Ana Cláudia, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi designada para fiscalizar um contrato celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e uma empresa privada de fornecimento de insumos médicos, no valor de R$ 10 milhões, incluindo a avaliação da conformidade do procedimento licitatório (mesmo sendo emergencial), a legalidade dos valores praticados (com foco no sobrepreço), e a execução contratual. A auditoria foi motivada por denúncias de sobrepreço e possíveis irregularidades no processo licitatório.

O contrato foi firmado em caráter emergencial, dispensando licitação regular, com base na Lei nº 14.133/2021 e em normas estaduais emergenciais devido à pandemia de Covid-19.

Sobre as medidas que a auditora Ana Cláudia deve tomar, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve verificar se a dispensa de licitação seguiu os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e as normas estaduais de emergência.

II. Deve comparar os preços praticados no contrato com o preço das últimas contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde, usando cotações atualizadas de insumos médicos similares.

III. Deve examinar se os insumos médicos foram entregues conforme especificado no contrato, analisando notas fiscais, comprovantes de entrega e relatórios de recebimento da Secretaria de Saúde.

Está correto o que se afirma em

Uma entidade do setor público concluiu que um ativo imobilizado deveria ser apropriado imediatamente como custo, por ser de baixo valor, ao invés de depreciado por diversos períodos.

De acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, ao decidir por esse procedimento contábil, a entidade considera a característica qualitativa(i) combinada com as restrições às seguintes características(ii):

De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, o orçamento final inclui todas as alterações aprovadas pelo Legislativo ou outro órgão ou entidade designado para revisar o orçamento

De acordo com o Regime Orçamentário, deve-se reconhecer a receita orçamentária nas entidades do setor público de acordo com

Uma entidade do setor público usa o regime de caixa na apresentação do orçamento aprovado e o regime de competência para as demonstrações contábeis.

De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, os principais totais apresentados na demonstração das informações orçamentárias devem ser conciliados aos fluxos de caixa líquidos das seguintes atividades apresentados na NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa:

Uma entidade do setor público iniciou, em 01/01/2023, a geração de um ativo intangível, com prazo de conclusão em dois anos.

No primeiro trimestre foram gastos R$60.000, relacionados à fase de pesquisa. Nos demais trimestres de 2023 foram gastos R$110.000, relacionados à fase de desenvolvimento. Foi verificado que, em 2023, todos os aspectos relacionados ao reconhecimento do ativo intangível na fase de desenvolvimento foram atendidos.

Em 10/01/2024, a entidade verificou que ainda havia viabilidade técnica e financeira e intenção para concluir o ativo intangível. No entanto, constatou que não haveria mercado para o ativo e nem utilidade interna.

Assinale a opção que indica o procedimento contábil, em janeiro de 2024.

Em setembro de 2024, uma entidade do setor público recebeu a doação de um terreno. Na data, a entidade tinha um terreno próximo e com as mesmas dimensões do que foi recebido, que estava mensurado por R$90.000, em seu balanço patrimonial. Além disso, estimava que o valor justo do terreno recebido era de R$125.000.

No momento do recebimento da doação, a entidade do setor público não tinha destinação específica para o terreno, de modo que decidiu mantê-lo para uso ainda não definido.

No Balanço Patrimonial da entidade do setor público, em setembro de 2024, o terreno estava apresentado como