Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo, preencheu os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária.

Ao formular o requerimento de aposentadoria voluntária, foi informada pelo Departamento de Recursos Humanos que, uma vez deferido o benefício previdenciário, haveria rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta.

Depois de analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que a cessação do vínculo

No último exercício financeiro, na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo do Município Alfa, foi solicitado à secretaria competente que discriminasse os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

O Secretário Municipal de Saúde, ao receber a solicitação, reuniu sua equipe e explicou corretamente, na perspectiva constitucional, que esses recursos devem ser calculados

Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, dolosamente, recebeu vantagem econômica, diretamente, consistente em dez mil reais, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado.

Sobre o ato de improbidade administrativa praticado por José, assinale a afirmativa correta.

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.

I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.
II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.

Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil

De acordo com a Constituição da República de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.

Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma cooperativa.

( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.

( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma instituição religiosa.

As afirmativas são, respectivamente

João é analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói.
Consoante o que dispõe a Lei nº 3.305/2017, que trata da criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, João, pela natureza do cargo que ocupa, possui competência que envolve, entre outras,

A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Público promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.