O Plano Diretor de Niterói estabelece, entre outras ferramentas de política ambiental, a possibilidade de utilização, pelo Município, do chamado direito de preempção para aquisição de imóveis para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou arqueológico. De acordo com o Plano Diretor de Niterói, o direito de preempção deve ser definido por:

Existe um tipo de drenagem que é definido pelo sistema de condutos pluviais em nível de loteamento ou de rede primária urbana, que propicia a ocupação do espaço urbano ou periurbano por uma forma artificial de assentamento, adaptando-se ao sistema de circulação viária. Este tipo de drenagem urbana é a:

A ameaça que consiste em um ataque para o envenenamento do servidor de nomes DNS, fazendo com que a URL de um site passe a apontar para um servidor diferente do original, é conhecida como:

Conforme Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que apresentem (resguardadas outras exigências cabíveis) pH entre:

A Lei Municipal nº 1.967/2002 dispõe que, relativamente ao Plano Urbanístico da Região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implantação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na Região, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes são alguns (algumas) de seus (suas):

Unidades ambientais sob regulamento de diversas categorias de manejo (unidades de conservação) e que possuem objetivos e parâmetros definidos por lei própria; áreas destinadas à criação de unidades municipais de Conservação Ambiental ou para delimitação de áreas de preservação permanente. De acordo com o Código Municipal Ambiental de Niterói:

De acordo com o Código Municipal Ambiental, as penalidades aplicáveis aos que cometem infrações contra o meio ambiente são de natureza:

De acordo com a Constituição da República de 1988, a proteção do meio ambiente é de competência comum de todos os entes da federação. De maneira a harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar sobreposição de atuação entre os entes federativos, a Lei Complementar no 140, de 08 de dezembro de 2011, define as competências administrativas ambientais dos três entes. De acordo com a referida Lei, NÃO é de competência administrativa dos Municípios:

De acordo com Setti et al. (2000), a produção agrícola é uma atividade de alta intensidade de uso da água, e utiliza, de toda a água captada dos rios, lagos e aquíferos do mundo, cerca de: