Em que pese as decisões dos processos administrativos fiscais, conforme decreto nº 70.235, que regula o tema, caberá.

Em conformidade com o decreto nº 70.235 de 72 que dispões sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento Fiscal tem seu início, exceto pelo(a).

Em conformidade com a Constituição Federal, e demais normas vigentes, é de competência dos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Sobre o ITBIM – Imposto Sobre Transmissão de “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis, é correto afirmar.

Quanto as normas gerais estabelecidas pelo direito tributário, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional brasileiro e demais normas que regulam a temática, marque a alternativa correta.

Na Contribuição de Melhoria, respeitado as normas que regulam a matéria, observará os requisitos mínimos abaixo, exceto.

Em face da contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, assinale a alternativa correta.

Respeitando as normas vigentes que regulam a matéria, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador.

A Lei complementar 116 de 2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

Quanto ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), considera-se estabelecimento prestador:

O fato gerador do tributo trata-se da ocorrência, em si, que traz a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

O CTN (Código Tributário Nacional), estabelece que, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador.