Ao fisioterapeuta é permitido quando atuando em pesquisa:

Analise as afirmativas abaixo.

I. É permitido ao fisioterapeuta que atua em serviço multiprofissional divulgar sua atividade profissional em anúncio coletivo.

II. Quando o fisioterapeuta, em serviço ou consultório próprio, utilizar nome-fantasia, o termo deverá estar vinculado ao profissional desde à infância ou tempo suficiente para que seja possível a identificação.

III. Na divulgação em meio eletrônico de textos, imagens e vídeos com orientações para cliente/paciente/usuário e coletividade, o fisioterapeuta deverá observar o preceituado no devido Código de Ética.

IV. Em artigo, entrevistar e outros pronunciamentos públicos, em qualquer meio de comunicação, o fisioterapeuta responderá perante o Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional pela impropriedade técnica ou transgressão às leis e normas regulamentares do exercício profissional.

No capítulo X do Código de Ética do profissional fisioterapeuta, há orientações precisas sobre os atos de divulgação do serviço prestado por esses profissionais. No Artigo 48, é possível encontrar os itens que devem constar em anúncios, placas, impressos, bem como materiais eletrônicos, que são: nome do profissional, da profissão e o número de inscrição no conselho.

Previsto pelo Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas seguintes situações, exceto.

Quanto aos princípios constitucionais tributários, a vedação instituída pela Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de cobrar em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, corresponde ao princípio.

O Código Tributário Nacional, em seu capítulo IV vem dispor sobre a interpretação e integração da legislação tributária, estabelecendo que a legislação tributária será interpretada aos moldes do disposto pelo referido capítulo. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, respeitando a ordem indicada na alternativa.

Em conformidade com as normas gerais de direito tributário, a legislação tributária aplicase imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do Código Tributário Nacional, a lei será aplicada a ato ou fato pretérito, exceto.

Trata-se de crimes contra a administração pública, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que incorrer nas seguintes hipóteses, exceto na alternativa.

Em consonância com a Lei 8.137 de 90, que defini crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, mediante as condutas descritas abaixo, exceto.