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Foram encontradas 50 questões.

2987053 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Considerando a Resolução do CONAMA nº 237/1997, que trata sobre Licenciamento Ambiental, quanto ao processo de expedição de licenças, assinale a afirmativa correta.
 

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2987018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.


I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dentre outros, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário; e, o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Está correto o que se afirma em

 

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2987017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados créditos adicionais para fazer face à insuficiência das dotações inicialmente previstas. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
 

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2987016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Tendo em vista as normas processuais brasileiras, assinale a afirmativa correta.
 

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2987015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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O Município de Nova Friburgo está propondo uma ação de execução fiscal contra Pedro, por dívida inscrita em dívida ativa, relativo a tributos municipais não pagos. Pedro, atualmente, tem domicílio conhecido em Volta Redonda-RJ, onde reside; trabalha em Resende-RJ, voltando todos os dias para Volta Redonda-RJ. O foro competente para esta ação de execução fiscal é:
 

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2987014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Existe a dúvida sobre a constitucionalidade ou não de determinada Lei Municipal de Nova Friburgo, recém-promulgada, tanto em face da Constituição Federal quanto em face da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que, neste dispositivo específico, reproduz os dizeres da Constituição Federal. O foro competente para o controle de constitucionalidade de Lei Municipal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no caso específico, é:
 

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2987013 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Jorge promoveu ação contra o município de Nova Friburgo. O juiz de primeira instância julgou o processo parcialmente procedente, havendo condenação recíproca entre Jorge e o município. Passados vinte e cinco dias úteis da publicação e intimação efetivada das partes, relativamente à sentença, Jorge não apresentou, até o momento, recurso de apelação. O Procurador do Município responsável pelo caso, nesta data, apresentou recurso de apelação, contestando parte da condenação contrária ao Município e não se manifestou sobre outra parte da condenação contrária ao interesse público. O valor relativo à condenação contra a Fazenda Pública é superior a dois mil salários-mínimos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
 

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2987012 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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O juiz de primeira instância concedeu prazo para que se emendasse a peça exordial, indicando os motivos e o que estava ordenando relativamente à emenda. Não concordando com a existência do erro e da necessidade de alteração da petição, o advogado explicou ao juízo o motivo pelo qual não seria necessária a emenda. O juiz, ipso facto, indeferiu a petição inicial. Nesse caso, o Advogado inconformado poderá:
 

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2987011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta.
 

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2987010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas processuais e regras processuais próprias. Considerando as regras processuais vigentes, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga processual, remessa dos processos ou meio eletrônico, para querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de:
 

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