Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Nova Friburgo-RJ - Consulplan

2986878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser observada pelos Municípios; a base legal, prevista no Art. 7º, III, determina uma hipótese de tratamento de dados pela Administração Pública, sem a necessidade de consentimento do titular, qual seja: “III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. Neste contexto, o sistema escolar do Município de Nova Friburgo abriu inscrições para cadastramento e matrícula no ensino básico fundamental. As inscrições são feitas pela internet. Aberto o formulário, o sistema pede que sejam fornecidos diversos dados, sobre os pais do estudante e relativos ao menor, inclusive, dados socioeconômicos, relacionados à crença, etnia e diversos outros aspectos sensíveis, nem sempre correlatos à educação ou necessários para este fim. Ao final do preenchimento do formulário, o sistema diz que a efetiva inscrição é condicionada à aceitação dos “termos de tratamento de dados”. Observando o dito “termo de tratamento de dados”, este estabelece, de forma genérica, que os dados podem ser tratados “para fins educacionais, correlatos e afins”, sem qualquer outra explicação. Sobre este fato, com base na LGPD, podemos afirmar que:

A

O termo e o consentimento são válidos; o Município possui a base legal do Art. 7º, III, da LGPD, e não necessita do consentimento para tratar os dados em questão.

B

O termo é genérico, portanto, nulo o consentimento para o tratamento; pelos princípios da autodeterminação informativa e necessidade nem mesmo o poder público pode requerer uma autorização genérica que colete mais dados do que o necessário.

C

O termo e o consentimento são válidos; não existe no caso concreto qualquer violação à autodeterminação informativa, uma vez que existe a possibilidade de não fornecer os dados, ainda que implique em não fazer o cadastramento ou a matrícula do filho.

D

O termo e o consentimento são nulos; os dados do menor são, expressamente, protegidos pela LGPD e não podem ser tratados em nenhuma hipótese. Caso fosse indicado que apenas os dados dos pais seriam tratados, o termo e o consentimento seriam válidos.

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2986830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas dos entes federativos, o município de Nova Friburgo

A

tem competência para legislar de forma plena sobre o meio ambiente, pois trata-se de matéria que abarca interesse exclusivo dos Municípios.

B

pode legislar sobre questões específicas a respeito da proteção do meio ambiente, desde que autorizado por lei complementar editada pelo Estado do Rio de Janeiro.

C

não pode legislar sobre matéria relacionada ao meio ambiente, pois os Municípios não possuem competência legislativa concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.

D

tem competência para legislar sobre o meio ambiente, no limite do seu interesse local, desde que observe o regramento estabelecido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro a respeito da matéria.

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2986829 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

De acordo com o texto constitucional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Além disso, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno. A respeito do controle interno e externo das atividades do Poder Executivo da União, assinale a afirmativa correta.

A

A Controladoria-Geral da União é um Ministério que integra a estrutura do Poder Executivo federal e tem competência para realizar o controle interno do patrimônio da União e a fiscalização dos recursos públicos federais.

B

A Controladoria-Geral da União não possui competência para realizar auditoria e fiscalização dos recursos repassados pela União aos Municípios mediante convênio ou ajuste, pois tal competência é restrita aos Tribunais de Contas Estaduais.

C

O Tribunal de Contas da União é um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo da União e tem como atribuição prestar auxílio ao Poder Executivo federal no exercício do controle interno do patrimônio da União e na fiscalização dos recursos públicos federais.

D

O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União são órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo da União, e têm como atribuição, devidamente definida em lei, auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo do patrimônio da União.

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2986828 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Organização dos PoderesPoder Executivo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que cabe ao Presidente da República exercer as competências privativas de Chefe de Governo e de Chefe de Estado. Quanto às atribuições do Presidente da República, assinale aquela que é exercida na condição de Chefe de Estado:

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2986827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No tocante aos direitos políticos negativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os analfabetos são absolutamente inelegíveis.

( ) Salvo exceção, os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito possuem inelegibilidade relativa reflexa.

( ) A Constituição Federal prevê de forma excepcional e taxativa os casos de inelegibilidade absoluta.

( ) A inelegibilidade relativa, sempre de ordem legal, está relacionada às características pessoais daquele que tem a pretensão de se candidatar a cargo eletivo.

A sequência está correta em

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2986826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais,

A

por expressa vedação constitucional, não podem exercer a advocacia privada.

B

não podem exercer a advocacia privada, pois por simetria aplicam-se a eles as disposições constitucionais previstas às Defensorias Públicas.

C

não podem exercer a advocacia privada em causas que violem os interesses das pessoas jurídicas quem integram a Administração Pública direta.

D

podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais, desde que não haja vedação expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do respectivo Município.

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2986825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.

II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.

III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.

IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.

Está correto o que se afirma em

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2986785 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Responsabilidade Civil do Estado

Um ônibus de transporte público municipal de Nova Friburgo sofreu uma batida decorrente da desobediência de um sinal vermelho, em que o carro que atingiu o coletivo na lateral avançou o sinal. O ônibus trafegava em velocidade normal, o motorista era habilitado e não teve qualquer culpa no acidente. Por consequência do acidente, um dos passageiros do transporte coletivo acabou quebrando o braço e precisando de uma cirurgia de emergência, implicando em diversos gastos. O serviço de transporte municipal é explorado por meio de contrato de concessão para uma companhia privada, que fornece o serviço. O munícipe que sofreu prejuízos decorrentes do seu braço quebrado dentro do transporte público municipal deseja ser indenizado. Considerando o caso hipotético e, ainda, sobre o mérito, podemos afirmar que a responsabilidade civil

A

é exclusiva do condutor do veículo, que foi culpado pelo acidente.

B

e patrimonial, no caso é da Concessionária, que poderá regressar contra o condutor culpado, pelos danos que teve de arcar em relação ao passageiro ferido.

C

e patrimonial é do Município e não da Concessionária, visto que é objetiva, que poderá regressar contra o condutor culpado, pelos danos que teve de arcar em relação ao passageiro ferido.

D

é do condutor do veículo, culpado pelo acidente; entretanto, caso ele não tenha condições de arcar com o prejuízo, o passageiro ferido poderá exigir a indenização da Concessionária de forma subsidiária.

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2986784 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

O Município de Nova Friburgo firmou uma parceria público-privada, por meio de contrato de concessão, com um ente privado. Para a execução desse contrato existe a necessidade de realizar a desapropriação de certas áreas dentro do município. Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A União não pode desapropriar bens do Estado ou Município; e nem o Estado pode desapropriar bens do Município, em nenhum caso.

B

O concessionário da parceria público-privada, mediante autorização expressa constante do contrato com o Município, poderá promover a desapropriação das áreas.

C

O Município deve promover a declaração de interesse público sobre a área, antes de desapropriá-la. O valor da desapropriação deverá, obrigatoriamente, ser em dinheiro e deverá ser pago aos expropriados antes de tomada a posse das áreas pelo Município, em qualquer caso.

D

Para a desapropriação é obrigatória a existência de utilidade pública, tais como a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios. Não são considerados de utilidade pública, por exemplo criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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2986783 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

O Prefeito do Município de Nova Friburgo tomou uma decisão em determinado ato administrativo discricionário, o qual beneficiava parte da sociedade; entretanto, também beneficiava, de forma direta, seu irmão. O ato, embora legalmente discricionário, foi decidido pelo Prefeito, exclusivamente, pelo fato de ser um favor pessoal para o seu irmão. O gestor municipal admitiu este fato publicamente; no entanto, indicou que o ato, também, favorece a sociedade no entorno de onde o seu irmão reside e, por esta razão, entende que o ato é legal. Considerando o caso hipotético relatado, o ato é:

A

Legal; os atos discricionários, conforme o próprio nome diz, são de escolha pessoal e imotivada pela Administração Pública. Desta feita, independentemente do que motivou o ato, o fato de ser discricionário o torna legal.

B

Ilegal; o ato discricionário deve ser motivado, tanto quanto o ato vinculado também deve, a motivação no caso, conforme assumida é pessoal, imoral e viola a motivação do ato administrativo, ainda que beneficie, também, outros indivíduos.

C

Ilegal; os atos discricionários não precisam ser motivados, decorrem da livre e exclusiva vontade do Poder Público; entretanto, não podem objetivar um interesse particular, o que é o caso. Neste sentido, o ato é ilegal, ainda que não dependesse de qualquer forma de motivação e cumprisse os princípios basilares da Administração Pública.

D

Legal; os atos discricionários não precisam de ser motivados; entretanto, devem ser atos de interesse público. No caso, o ato beneficia membros da sociedade, que não o irmão do Prefeito, por quanto, ainda que a motivação expressa e confessa fosse de beneficiar seu parente, o ato configura como sendo de interesse público.