Em razão de fortes chuvas, determinado estado da Federação enfrentou deslizamentos de terra, interrupção de serviços essenciais e necessidade de utilização temporária de máquinas pertencentes a empresas privadas para atendimento da população afetada. Diante da gravidade da situação, foi decretado estado de defesa para restabelecer a normalidade. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura brasileira e organizou diversas apresentações artísticas em espaços públicos. Entretanto, não foram incluídas manifestações culturais de matriz africana, apesar de grupos culturais locais terem solicitado participação no evento. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destinado à juventude do município. Durante a implementação, verificou-se que jovens negros residentes em bairros periféricos encontravam mais dificuldades no acesso às atividades em razão da ausência de transporte público adequado. O regulamento do programa era formalmente igual para todos. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação apresentada.

Determinada empresa privada pretende implementar um programa destinado a ampliar a participação de pessoas negras em cargos de liderança, mediante a adoção de medidas específicas voltadas à redução de desigualdades historicamente verificadas. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa iniciativa é definida como:

Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclusão do quesito raça nos registros administrativos destinados a empregadores e trabalhadores deve ocorrer:

Uma instituição de ensino deseja promover um ciclo de palestras sobre diversidade racial, convidando exclusivamente especialistas não negros para abordar a história e a cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, essa iniciativa:

De acordo com o Código de Posturas, as penas aplicáveis às infrações podem incluir:

De acordo com o Código de Posturas, será considerado infrator:

Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia: