Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, apresenta o instrumento onde deverão constar os comparativos dos limites de gastos com pessoal e endividamento da referida lei com os dados do Ente Público:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece critérios para a gestão fiscal e controle de gastos por parte dos Entes Públicos. Uma das limitações previstas são os gastos com pessoal. Suponha que determinado Ente Público tenha excedido 95 (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal. Nesta situação hipotética, o Ente estará sujeito à vedações. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma vedação para o caso citado:

A contabilidade dos Entes públicos segue normas específicas e diversas da contabilidade geral das empresas. Tais diferenças têm como finalidade assegurar o controle e a execução da Lei do Orçamento aprovada pelo Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Público:
I - Deverão constar na Lei do Orçamento as receitas com operação de crédito e com alienação de bens.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização e valor limite para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Devem constar na Lei do Orçamento os valores que serão gastos com depreciação de bens e Restos a Pagar.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 apresenta o documento onde deve constar a apuração da receita corrente líquida e a periodicidade da sua elaboração:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que os Tribunais de Contas deverão alertar os Entes quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar 90% do limite previsto. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra o alerta por parte do Tribunal de Contas:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata das regras de responsabilidade na gestão fiscal estabelece critérios e limites para despesas e endividamento dos entes públicos. Para apurar os limites mencionados, o Ente deve apurar a Receita Corrente Líquida. Assinale a única alternativa que apresenta um item que NÃO deve ser considerado para o cálculo da Receita Corrente Líquida:

O Resultado apurado pelos Entes públicos que representa a diferença entre o total das receitas e despesas no período, inclusive àquelas com juros, que pode ser zero, déficit ou superavit, recebe o nome de:

As despesas públicas devem passar por estágios antes de estarem plenamente aptas para o seu pagamento. Sobre os estágios da despesa pública é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta a categoria da despesa orçamentária que engloba os serviços de terceiros e material de consumo:

As despesas públicas seguem um rito ordinário para sua ocorrência, devendo respeitar cada um dos estágios, sob pena de anulação da despesa. Assinale a única alternativa Incorreta no que diz respeito aos estágios da Despesa Pública: