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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Despesa Pública
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina - AL,
assegurar o cumprimento dos programas, projetos e atividades a
cargo da municipalidade é um dos objetivos da Administração
Pública Municipal.
II. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a três exercícios
consecutivos.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, ampliar
e aperfeiçoar os serviços públicos prestados diretamente pela
municipalidade é um dos objetivos da Administração Pública
Municipal.
II. O conceito de receita corrente líquida refere-se ao somatório das
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidos os valores previstos em lei.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá
ser majorado ou estendido mesmo sem a indicação da fonte de
custeio total. II. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial
durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos,
redução de ativos ou aumento de passivos.
III. Constituem requisitos acessórios da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e inócua arrecadação de todos
os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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276918
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Embora o orçamento público seja um instrumento de
administração, ele não auxilia o gestor no controle das despesas. II. O estabelecimento de um planejamento estratégico é um dos
objetivos do orçamento base zero.
III. O orçamento base zero impossibilita o planejamento
orçamentário para o próximo exercício.
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276913
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
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Leia as afirmativas a seguir:
I. No orçamento base-zero, devem existir direitos adquiridos sobre
todas as verbas autorizadas em exercícios anteriores.
II. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento
dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são
impugnados.
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276912
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Provas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se
atividades, transações financeiras e informações cumprem, em
todos os aspectos relevantes, as normas que regem os órgãos e
entidades auditados.
II. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da
economicidade.
Marque a alternativa CORRETA:
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276911
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
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- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
- Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial
durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos,
redução de ativos ou aumento de passivos.
II. O orçamento público é uma prévia autorização do Legislativo
para que se bloqueiem receitas e despesas de um ente público,
desassociado de qualquer período de tempo.
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276910
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
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Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL,
promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica,
reduzindo as desigualdades regionais, é um dos objetivos da
Administração Pública Municipal. II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de
improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica,
de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
III. O orçamento público não possui relação com o controle dos
recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter
em funcionamento os serviços públicos.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita,
observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que
se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de
controles internos é um dos objetivos da documentação de
auditoria.
III. O orçamento público não permite verificar a real situação
econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com
a saúde, educação, saneamento ou obras públicas.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A auditoria concomitante representa um conjunto de atividades
que podem ser realizadas por contadores, auditores ou
controladores com o objetivo de ocultar as informações referentes
ao patrimônio de uma entidade pública ou mesmo de camuflar as
movimentações financeiras no âmbito dessa organização.
II. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina - AL,
coordenar e integrar todas as ações desenvolvidas por seus
diversos órgãos, direcionando-os para o bem-estar coletivo, é um
dos objetivos da Administração Pública Municipal.
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