Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas a produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito público. Para que tais atos sejam válidos, devem conter determinados elementos estruturais que condicionam sua existência e legitimidade.

Considerando os elementos que compõem os atos administrativos no direito administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir e identifique quais correspondem aos elementos dos atos administrativos:

I. Competência, entendida como o poder legal conferido ao agente público para praticar o ato administrativo no exercício de suas atribuições.

II. Finalidade, correspondente ao interesse público que deve orientar a prática do ato e à finalidade específica prevista em lei para determinada atuação administrativa.

III. Forma, caracterizada como o modo de exteriorização do ato administrativo, incluindo as formalidades e procedimentos exigidos pela legislação.

IV. Motivo, definido como a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo pelo agente público.

V. Hierarquia administrativa, entendida como a relação de subordinação entre agentes públicos dentro da estrutura organizacional da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta apenas os elementos dos atos administrativos:

Considerando a ordem legal de aplicação dos critérios de desempate em processos licitatórios, correlacione os elementos apresentados na Coluna 01 com a sequência correta indicada na Coluna 02.

Coluna 01

( ) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, com base em registros cadastrais que indiquem o cumprimento de obrigações contratuais.

( ) Disputa final entre os licitantes empatados, permitindo a apresentação de nova proposta em ato contínuo à classificação.

( ) Existência de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho desenvolvidas pelo licitante.

( ) Implementação de programa de integridade pelo licitante, conforme orientações dos órgãos de controle.

Coluna 02

I. Primeiro critério

II. Segundo critério

III. Terceiro critério

IV. Quarto critério

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais institui um regime jurídico voltado à proteção dos direitos fundamentais relacionados ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Com base nos fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da proteção de dados pessoais, refletindo a necessidade de proteger a esfera individual do titular dos dados contra interferências indevidas.

II. A autodeterminação informativa integra os fundamentos da proteção de dados pessoais, reconhecendo o direito do indivíduo de controlar o uso e o tratamento das informações que lhe dizem respeito.

III. A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na defesa da intimidade e da honra, não abrangendo valores relacionados ao desenvolvimento econômico, tecnológico ou à inovação.

IV. A disciplina da proteção de dados pessoais busca conciliar a proteção dos direitos fundamentais com princípios econômicos como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

V. Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais estão os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:

Com base nas hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A revelação de fato ou circunstância de que o agente público tenha conhecimento em razão de suas atribuições, quando essa informação deva permanecer em segredo e sua divulgação possa propiciar vantagem indevida ou colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

II. A negativa de publicidade a atos oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa quando não estiver fundamentada em hipóteses legais de restrição, especialmente aquelas relacionadas à proteção da segurança da sociedade ou do Estado.

III. A frustração do caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, quando realizada com o objetivo de favorecer interesses próprios ou de terceiros, constitui conduta incompatível com o princípio da imparcialidade administrativa.

IV. A conduta dolosa que viole deveres de honestidade, legalidade ou imparcialidade no exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece regras específicas sobre a responsabilidade patrimonial decorrente de danos causados ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Considerando as regras legais relativas à responsabilidade sucessória em casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas são aplicadas pela autoridade nacional competente e podem variar conforme a gravidade da infração, a reincidência e os impactos causados aos titulares dos dados.

Considerando as sanções administrativas previstas na legislação brasileira de proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a civil e a penal.

Considerando as relações entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

Um analista de sistemas de uma agência reguladora federal está projetando o banco de dados para um novo sistema de fiscalização. O sistema precisa armazenar dados complexos sobre empresas, licenças, autos de infração e vistorias. Para garantir a integridade, consistência e evitar redundâncias, a correta modelagem e normalização dos dados são cruciais. Marque a alternativa CORRETA que descreve a aplicação dos conceitos de normalização em um banco de dados relacional para o setor público.

Durante a fase de elicitação de requisitos para um novo sistema de informação governamental, a equipe de analistas de um órgão público federal se depara com o desafio de escolher a abordagem mais eficaz para garantir que as necessidades de todos os stakeholders sejam compreendidas e documentadas de forma clara e precisa, considerando a complexidade do ambiente público.

Analise as seguintes proposições sobre as práticas de Engenharia de Requisitos no contexto do setor público:

I. A elicitação de requisitos deve se concentrar exclusivamente em entrevistas com os gestores de alto escalão, pois eles possuem a visão estratégica completa e as necessidades dos usuários finais são secundárias no desenvolvimento de sistemas governamentais.

II. A utilização de múltiplos métodos de elicitação, como entrevistas, questionários, workshops e prototipação, tende a ser mais eficaz para capturar a diversidade de requisitos em um ambiente complexo como a administração pública, minimizando o risco de omissões.

III. A documentação de requisitos em UML, por meio de diagramas de Casos de Uso, pode ser uma prática recomendada para descrever as interações entre os atores (usuários e sistemas externos) e o sistema, facilitando a comunicação e a validação com as partes interessadas.

Está correto o que se afirma em:

Ao projetar um novo sistema para um ministério, o arquiteto de software precisa decidir entre uma arquitetura monolítica e uma arquitetura de microsserviços. O sistema terá módulos com diferentes demandas de escalabilidade: um módulo de consulta pública com picos de acesso sazonais e um módulo de processamento em lote com uso intensivo de CPU. A equipe de desenvolvimento é grande e distribuída.

Analise as seguintes proposições sobre a escolha do padrão arquitetural indicada para este cenário:

I. Uma arquitetura monolítica seria a indicada, pois a implantação única facilita a gestão da infraestrutura e garante a consistência transacional entre os módulos, mesmo que isso signifique escalar a aplicação como um todo para atender aos picos de um único módulo.

II. A arquitetura de microsserviços é a escolha ideal, pois permite escalar o serviço de consulta pública de forma independente do serviço de processamento em lote, otimizando o uso de recursos. Além disso, facilita o trabalho paralelo de equipes distribuídas em serviços autônomos.

III. A complexidade da comunicação entre serviços e a necessidade de um gateway de API para expor as funcionalidades ao cliente são desvantagens da arquitetura de microsserviços que a tornam inviável para o setor público, que preza pela simplicidade operacional.

Está correto o que se afirma em: