Sob a perspectiva da Lei Municipal nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com os preceitos da Lei nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Não haverá expediente aos sábados nos órgãos públicos municipais, exceto naqueles que são indispensáveis à comunidade pelo caráter essencial do serviço que prestam.
(__) O trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados, obrigatoriamente, até o mês subsequente em que se deu, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se quatro horas de descanso para cada hora trabalhada.
(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacional.
(__) Considera-se vantagem de caráter permanente o anuênio.

Uma importante Lei Municipal de Paranavaí - PR é a de nº 3.891/2012, pois afeta diretamente os servidores do Poder Executivo. Sobre o seu conteúdo, considere as assertivas a seguir.

I. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento.
II. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
III. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor.
IV. Conceder-se-à exoneração ao servidor que estiver respondendo a processo disciplinar sujeito à pena de demissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 3.891/2012 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal". Atento ao seu regramento, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme disposto em lei; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; VII - não ter sido demitido "a bem do serviço público" no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal; VIII - não constar condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes culposos e dolosos.
(__) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas em concurso.
(__) Não poderá dar-se a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.
(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

À luz da Lei nº 2.395/2003, do município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Promoção é a passagem do servidor em efetivo exercício de um nível salarial para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, comprovado o nível de escolaridade superior ao exigido para o provimento do cargo que ocupa, observado o interstício mínimo de 01 (um) ano no mesmo nível.
II. Para a concessão da promoção o servidor deve comprovar: para os cargos cuja escolaridade exige-se o ensino médio, a conclusão de curso superior ou pós-graduação em nível de especialização.
III. Consumada a promoção, o servidor ocupará, na nova classe, padrão distinto ao que estava posicionado anteriormente.
IV. O servidor deverá requerer a promoção anexando ao processo a documentação exigida, até o dia 30 dos meses de abril e outubro de cada ano.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí - PR, institui o novo Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo Municipal. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

Sob a perspectiva da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa CORRETA.

À luz da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cinco (cinco) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
(__) À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.
(__) As contas do Município, bem como de suas fundações e autarquias, além das da Câmara Municipal, ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a contar de primeiro de abril de cada ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade.
(__) A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização do Judiciário, bem como avaliação por uma comissão nomeada pelo Legislativo.

Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Ao Município compete, privativamente: dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal, estadual e federal.
II. São Distritos do Município: I - Cristo Rei; II - Deputado José Afonso; III - Graciosa; IV - Mandiocaba; V - Piracema; VI - Sumaré.
III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III - participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação integrada dos serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em: