Questões do Concurso Pref. Paranavaí-PR - FAUEL

1257456 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Procurador Municipal
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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da licitação.

A

No procedimento licitatório para prestação de serviços de publicidade, adotar-se-á, sempre, obrigatoriamente, o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

B

É dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

C

No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

D

No curso da sessão da fase externa do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

E

A alienação de ações de propriedade da Administração Pública, passíveis de serem negociadas em bolsa de valores, subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e dependerá de avaliação prévia e de licitação.

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1257455 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

A

A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

B

A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

C

A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.

D

A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

E

Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

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1257454 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

A

O consórcio público poderá se constituir em pessoa jurídica de direito privado.

B

O consórcio público, ainda que com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

C

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que participe de regular procedimento licitatório.

D

A União não poderá participar de consórcios públicos.

E

Considera-se inválida cláusula de contrato de consórcio público que autorize ser ele celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

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1257453 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Procurador Municipal
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Paraná - PRParanavaí-PR

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:

A

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o vereador mais votado na última eleição.

B

Compete privativamente ao Procurador Geral representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

C

São auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

D

O Município não poderá ceder servidores do quadro efetivo em caráter temporário ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

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1257452 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Procurador Municipal
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Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade, que ocorre mediante título translativo da propriedade, em razão da supremacia do interesse público.

B

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações independentemente de autorização expressa.

C

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

D

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente, competindo à União apenas estabelecer normas gerais.

E

A desapropriação sancionatória urbanística, de competência do Município, dar-se-á independentemente de qualquer outra sanção prévia, desde que fique demonstrado o uso inadequado do imóvel, isto é, em descompasso com as diretrizes do plano diretor.

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2352788 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Procurador Municipal
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CNJResoluções: CNJ

Com base na Resolução 155 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito do disposto no “caput” do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o da expedição do ofício ao Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.

B

Os Tribunais deverão adotar providências voltadas à padronização dos formulários para a expedição de precatório, que deverão indicar, para fins de enquadramento nos fluxos orçamentários e financeiros das Fazendas Públicas, o valor integral do crédito, informações detalhadas dos débitos compensados e o valor a ser pago aos beneficiários por meio de precatório.

C

Para efeito do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de requisição do precatório a data de 1º de julho, para os precatórios apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária.

D

Em relação aos precatórios de credores não localizados, serão pagos apenas os honorários advocatícios, ficando retido o valor do principal para pagamento de outros precatórios que se lhe sigam na ordem cronológica, até que se faça prova da localização do credor ou seus sucessores.

E

Faculta-se aos Tribunais instituir Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com objetivo de buscar a conciliação nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento, utilizando os valores destinados a pagamento por acordo direto com credores, com as competências que forem atribuídas pelo ato de sua instituição.

Questão Anulada

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1257466 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite o afastamento de aplicação de lei, em razão de sua inconstitucionalidade, em julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o tribunal não se reveste da qualidade de órgão jurisdicional.

B

Viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções a inscrição de Município em cadastro público de inadimplentes, com fundamento em inobservância de obrigações por parte de autarquia municipal.

C

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

D

A Constituição Federal veda, de forma expressa, a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios.

E

É inconstitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais.

Questão Anulada

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1257463 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Com respeito ao Tribunal de Contas da União, é INCORRETO afirmar que:

A

Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

D

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

E

A Constituição da República estabelece que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria.

Questão Anulada

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1257461 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema da improbidade administrativa, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo.

B

É possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em razão de inexistência de previsão legal.

D

Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, nessa fase, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

E

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível.

Questão Anulada

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1257457 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Procurador Municipal
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Licitações

Assinale a alternativa correta a respeito de contratos administrativos e concessões de serviços públicos.

A

As concessões especiais - conhecidas como “parcerias público-privadas” - do tipo patrocinadas são caracterizadas pelo aporte de recursos do concessionário ao poder concedente.

B

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato

C

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

D

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

A cobrança da tarifa do serviço público será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Questão Anulada