Maria, manicure que aufere cerca de R$2.500,00 por mês, desejando regularizar sua atividade profissional, registrou-se como Microempreendedora Individual (MEI), optando por recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional.

Por esse sistema, Maria irá recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional

O Código de Processo Civil regulamenta a produção antecipada da prova.

Sobre tal instituto, assinale a afirmativa correta.

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

Sobre a forma de intimação do devedor para cumprir a sentença, assinale a afirmativa correta.

Júlio e José foram contratados para realizar a manutenção da casa de João, que pediu que eles tomassem muito cuidado para nada quebrar, pois a casa fora construída com tijolos feitos com argilas especiais e que não são mais encontrados nos dias atuais; que as janelas tinham vidros do século XVII e que as portas tinham sido feitas com a última leva de madeira da extinta serraria de seu pai, que, inclusiva, assinou-as.

Com relação à mobilidade, à consuntibilidade e à fungibilidade, assinale a opção que indica como os tijolos, os vidros das janelas e as portas podem ser classificados.

Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.

I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.

II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.

III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.

IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.

São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas

Após amplos estudos a respeito do custo de vida nas zonas urbanas e rurais, bem como dos ciclos de produtividade e das carências financeiras das respectivas populações, foi editada a Lei federal nº XX, que estabeleceu os valores do benefício assistencial. Esse benefício foi fixado, para a população rural, em patamares inferiores aos devidos à população urbana.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei federal nº XX é

A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos públicos para escolas confessionais, definidas em lei. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as destinatárias comprovem a finalidade não-lucrativa e, caso encerrem suas atividades, assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola congênere, bem como comunitária ou confessional, ou ao Poder Público.

Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é

Um estudioso da cultura demandista prevalecente na realidade brasileira solicitou que sua equipe analisasse, à luz da ordem constitucional, a possibilidade de a Justiça Estadual processar e julgar causas que seriam normalmente julgadas pela Justiça Federal.

Após ampla análise, a equipe respondeu corretamente que isto

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paulínia e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo

Considere a sentença:

“Todo advogado é bom orador.”

A negação lógica dessa sentença é: