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- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o
processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
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“Conjunto de agentes públicos indicados pela
Administração, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares”.
O trecho acima se refere a definição de:
O trecho acima se refere a definição de:
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Assinale a alternativa que contém a definição
correta do termo “licitante”:
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Procedimento seletivo prévio à licitação,
convocado por meio de edital, destinado à análise
das condições de habilitação, total ou parcial, dos
interessados ou do objeto corresponde a:
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Qual é a modalidade de licitação para alienação
de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior
lance?
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A base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor
venal do imóvel, valor este obtido na Planta
Genérica Municipal. Nesse sentido, em
conformidade com o Código Tributário Municipal de
Peabiru – PR, é CORRETO afirmar que, no caso em
tela, será observado a alíquota para o imóvel
edificado, de:
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A luz do Código Tributário Municipal Peabiru-PR,
o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu
possuidor a qualquer título:
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Para os efeitos deste imposto, entende-se como
zona urbana a definida em lei municipal, observado
o requisito mínimo da existência de melhoramentos
mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal
de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um
desses melhoramentos:
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