Registro e Licenciamento de Veículos

Com base nas disposições do CTB sobre o registro e licenciamento de veículos, analise as seguintes proposições:

I. O Art. 120 do CTB determina que todo veículo automotor deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado onde reside o proprietário, sendo obrigatório o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
II. A transferência de propriedade de um veículo deve ser realizada em até 30 dias após a venda, sob pena de aplicação de multa por infração grave ao antigo proprietário, caso a comunicação de venda não seja formalizada junto ao órgão de trânsito.
III. Veículos de transporte escolar possuem regras de licenciamento distintas, devendo passar por vistoria semestral para comprovação das condições de segurança, conforme Resolução CONTRAN nº 789/2020.
IV. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é documento de porte obrigatório e deve ser apresentado sempre em sua forma física durante abordagens de trânsito, sendo vedada a substituição por documentos digitais.
V. O registro de veículos movidos a energia elétrica dispensa o pagamento de taxa de licenciamento nos estados onde o transporte sustentável é incentivado por legislação estadual específica.

Assinale a alternativa correta:

Legislação de Trânsito e Resoluções do CONTRAN
A Resolução CONTRAN nº 789/2020 estabelece diretrizes para a utilização de equipamentos de fiscalização de trânsito. Considere as afirmações a seguir:

I. Os equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade devem ser certificados pelo INMETRO e passar por revisão a cada 12 meses para garantir a precisão das medições.
II. A sinalização da presença de radares fixos é obrigatória, devendo ser instalada a uma distância mínima de 300 metros antes do ponto de fiscalização, conforme as especificações da Resolução.
III. A Resolução autoriza o uso de radares portáteis sem prévia sinalização em trechos críticos de rodovias, desde que haja histórico comprovado de acidentes graves no local.
IV. A utilização de câmeras de monitoramento para autuação de infrações por avanço de sinal vermelho é permitida apenas em vias urbanas de alta circulação, sendo vedada em rodovias.
V. A revisão dos equipamentos de fiscalização deve ser realizada exclusivamente por órgãos municipais de trânsito, que são os responsáveis por validar as medições.

Assinale a alternativa correta:

A educação em saúde é um pilar fundamental para a promoção de práticas preventivas e o fortalecimento da autonomia comunitária. Freire (2001) defende que “o processo educativo deve ser crítico, dialógico e capaz de transformar as relações entre indivíduos e suas realidades socioambientais”. Sobre estratégias de educação em saúde, analise as alternativas:

O saneamento básico, definido pela Lei nº 11.445/2007, é essencial para a promoção da saúde pública e a sustentabilidade ambiental. A OMS afirma que “a implementação de sistemas de saneamento requer integração intersetorial, considerando as especificidades socioeconômicas e ecológicas de cada território”. Sobre saneamento básico, analise as alternativas:

Indicadores epidemiológicos são instrumentos analíticos que permitem compreender padrões de morbidade, mortalidade e fatores de risco em populações. Segundo Porta (2014), “a escolha do indicador adequado depende do objetivo da análise, da natureza da doença e da disponibilidade de dados robustos”.
Sobre os indicadores epidemiológicos, analise as afirmativas:

I. A prevalência é uma medida útil para descrever a carga de doenças crônicas em populações, mas não deve ser utilizada isoladamente para avaliar o impacto de intervenções preventivas.
II. A incidência cumulativa, como medida de risco, é influenciada pelo período de observação e pela dinâmica populacional, sendo inadequada para condições de baixa letalidade.
III. O ajuste de taxas de mortalidade por idade requer padrões demográficos confiáveis e permite comparações mais robustas entre populações com estruturas etárias heterogêneas.

Qual alternativa está correta?

A leishmaniose, doença parasitária causada por protozoários do gênero Leishmania, possui um ciclo epidemiológico intricado, envolvendo vetores flebotomíneos e hospedeiros vertebrados em ecossistemas distintos. Segundo estudos recentes, “o controle da leishmaniose requer integração de manejo vetorial, intervenção ambiental e vigilância integrada, adaptada a características locais” (Teixeira et al., 2023). Com base nesse contexto, analise as alternativas sobre estratégias de manejo integrado:

A hanseníase, causada pelo Mycobacterium leprae, caracteriza-se por seu espectro clínico-imunológico e pela persistência de desafios relacionados à vigilância e ao manejo de contatos em áreas hiperendêmicas. Segundo a OMS, “estratégias de eliminação devem considerar abordagens multidimensionais que combinem avanços biomédicos, vigilância ativa e ações intersetoriais para enfrentamento de determinantes sociais”.
Sobre o controle e manejo da hanseníase, analise as afirmativas:

I. A hanseníase tuberculoide apresenta baixa carga bacilar, sendo considerada menos transmissível, mas ainda exige medidas rigorosas de vigilância para evitar diagnósticos tardios e evolução para formas mais graves.
II. A poliquimioterapia (PQT) é a principal ferramenta terapêutica, mas sua eficácia pode ser comprometida por reações hansênicas, que demandam intervenções clínicas diferenciadas e acompanhamento prolongado.
III. Estratégias de vigilância ativa devem incluir exame dermatoneurológico em contatos domiciliares e, em áreas com alta endemicidade, rastreamento ampliado em populações vulneráveis para identificação de casos subclínicos.

Qual alternativa está correta?

A legislação sanitária brasileira, fundamentada pela Lei nº 8.080/1990, estabelece diretrizes para a articulação entre vigilância epidemiológica e ambiental. Segundo os princípios do SUS, “a integralidade das ações de saúde exige uma abordagem multissetorial para enfrentar os determinantes sociais da saúde”. Com base nisso, escolha a alternativa que melhor reflete as responsabilidades legais e operacionais no controle de endemias:

A educação em saúde é um instrumento central para a mobilização social e a sustentabilidade das ações de prevenção. Conforme Freire (2001), “o processo educativo deve empoderar os indivíduos e comunidades, permitindo-lhes assumir o protagonismo na transformação de sua realidade”. Sobre campanhas educativas, qual alternativa melhor reflete uma abordagem crítica e eficaz?

A universalização do saneamento básico é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com impacto direto na redução de doenças de transmissão hídrica. Segundo a OMS (2022), “a ausência de esgotamento sanitário é uma das principais causas de morbidade infantil em países de baixa e média renda”. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa mais abrangente: