Sobre a regulamentação da prática de enfermagem no Brasil, com base na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987, analise as proposições a seguir:

I. A Lei nº 7.498/1986 estabelece que é atribuição exclusiva dos enfermeiros a supervisão dos serviços de enfermagem em unidades de saúde, além da realização de cuidados de maior complexidade, como a administração de medicamentos por via intravenosa (COFEN, 2022).

II. De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o técnico de enfermagem pode realizar procedimentos de maior complexidade, desde que esteja sob a supervisão direta de um enfermeiro, o que inclui atividades como a realização de curativos complexos e cateterismo vesical de demora (Ministério da Saúde, 2021).

III. A legislação brasileira sugere que o enfermeiro realize diagnósticos de enfermagem e prescrição de cuidados, não atribuindo essas atividades ao médico, o que não restringe o papel do enfermeiro à execução de ordens médicas (COFEN, 2022).


Assinale a alternativa correta:

Uma estrutura de concreto pré-fabricado começou a apresentar fissuras nas vigas principais pouco tempo após a montagem. Qual seria a principal causa desse problema, considerando os critérios da NBR 9062 (Projeto e Execução de Estruturas PréMoldadas de Concreto)?

A regularização fundiária urbana é um instrumento que promove segurança jurídica, inclusão social e ordenamento do território. Sobre esse tema, analise as alternativas e escolha a correta

Sobre a competência tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN):

I. O ISS é de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal, incidindo sobre a prestação de serviços, ainda que esses não estejam expressamente definidos na lista da Lei Complementar nº 116/2003, desde que sejam essenciais ao funcionamento das atividades urbanas.

II. O IPTU incide sobre imóveis urbanos, considerando como base de cálculo o valor venal do imóvel, podendo ser progressivo em razão do valor e da função social da propriedade, nos termos da legislação municipal.

III. A lista de serviços tributáveis pelo ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para inclusão de atividades que, embora não descritas, sejam similares às listadas.

IV. A imunidade tributária recíproca é aplicável ao IPTU em imóveis pertencentes à União, estados, municípios ou autarquias, salvo quando destinados à exploração econômica que vise lucro.

V. O ISS pode ser exigido cumulativamente com o ICMS nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e na execução de obras de construção civil, desde que a legislação estadual e municipal assim prevejam.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os contratos no Direito Civil e as cláusulas de revisão contratual, analise o seguinte caso hipotético:

Em razão de uma grave crise econômica que afetou o setor imobiliário, um contrato de locação comercial foi questionado judicialmente por uma das partes, alegando que a superveniência de um evento imprevisível tornou excessivamente onerosa a execução da obrigação. Com base na doutrina, na jurisprudência e na legislação aplicável, avalie as assertivas:

I. A aplicação da teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, pressupõe a comprovação de evento extraordinário e imprevisível, que desequilibre significativamente as prestações contratuais.

II. O artigo 421-A do Código Civil, incluído pela Lei da Liberdade Econômica, reforça a autonomia privada nas relações contratuais, limitando a revisão judicial apenas aos casos em que haja violação expressa de normas de ordem pública.

III. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em precedentes específicos, que a pandemia da COVID-19 constitui fato imprevisível e extraordinário, autorizando a revisão ou resolução contratual em situações concretas de desequilíbrio econômico.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os atos jurídicos e os requisitos para sua validade, analise a seguinte situação:

Um contrato de compra e venda foi celebrado por uma pessoa declarada judicialmente incapaz, sem representação de tutor ou curador. Após a celebração, a parte incapaz ajuizou ação requerendo a nulidade do contrato, alegando ausência de capacidade jurídica. Com base no Código Civil e na doutrina, analise as assertivas:

I. A validade do ato jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o artigo 104 do Código Civil.

II. O contrato celebrado pela pessoa incapaz é nulo de pleno direito, sendo insuscetível de ratificação ou convalidação pelas partes envolvidas.

III. A inexistência de capacidade jurídica no momento da celebração do contrato implica sua nulidade, salvo se houver ratificação pelo tutor ou curador posteriormente.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as práticas de tradução e interpretação de Libras, analise as afirmativas com base nas diretrizes de Quadros (Políticas Linguísticas e Educação de Surdos), Napier (Sign Language Interpreting), e a Resolução nº 452/2021 do Conselho Federal de Educação:

I. A tradução simultânea de Libras exige que o intérprete mantenha atenção constante nos elementos paralinguísticos do emissor, como expressões faciais e tom de voz, para traduzir o conteúdo e a intenção da mensagem de forma precisa.
II. Na interpretação consecutiva, o intérprete deve priorizar a fidelidade ao conteúdo sem a necessidade de adaptação ao contexto sociocultural do público-alvo.
III. A tradução de textos técnicos para Libras requer o domínio de terminologias específicas e a capacidade de adaptar conceitos abstratos para representações visuais claras e acessíveis.
IV. Em ambientes judiciais, o intérprete de Libras deve agir como mediador, oferecendo explicações adicionais para assegurar que a parte surda compreenda plenamente os procedimentos legais.
V. O uso de tecnologias digitais na interpretação remota pode facilitar o acesso à comunicação em Libras, mas apresenta desafios éticos e técnicos, como a garantia da confidencialidade e a estabilidade da conexão.

Assinale a alternativa correta:

Na prevenção do câncer de colo do útero, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) desempenha um papel essencial ao incentivar a realização do exame Papanicolau e orientar sobre a importância da prevenção. De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, qual alternativa descreve corretamente o papel do ACS nessa área?

Sobre os princípios da economia de mercado e as interações entre oferta, demanda e formação de preços, analise as afirmativas abaixo:

I. A elasticidade-preço da oferta depende diretamente da capacidade de ajuste dos fatores de produção no curto prazo, sendo maior em indústrias intensivas em tecnologia do que em setores agrícolas.
II. A curva de demanda perfeitamente inelástica reflete a inexistência de variações na quantidade demandada em resposta às alterações de preço, como observado em bens de luxo.
III. Em mercados monopolísticos, os preços são determinados pela interação entre oferta e demanda, sem intervenção de custos marginais ou barreiras de entrada.
IV. A formação do preço de equilíbrio em mercados oligopolísticos é influenciada pelo comportamento estratégico dos agentes econômicos, como políticas de cartel ou concorrência tácita.
V. A lei da oferta e da demanda é inviabilizada em economias planificadas, nas quais o preço é determinado centralmente, ignorando o comportamento de consumidores e produtores.

Assinale a alternativa correta: