Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Penedo-AL - UFAL

1015500 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

A

cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.

B

cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.

C

cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.

D

cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.

E

sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

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1015499 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Outros NormativosOutras Normas Ambientais

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que

A

os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.

B

os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.

C

a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

D

a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

E

os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.

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1015495 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.

A

As medidas cautelares poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal.

B

Pendendo o recurso, compete ao tribunal respectivo apreciar o pedido de medida cautelar incidente.

C

É de 5 (cinco) dias o prazo para contestação no processo cautelar de arresto.

D

É de 10 (dez) dias o prazo para contestação no processo cautelar de sequestro.

E

O juiz competente para conhecer do pedido no processo principal é o competente para processar e julgar a ação cautelar preparatória.

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1015493 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a opção correta a respeito da antecipação de tutela no processo civil.

A

É vedado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença.

B

A decisão que antecipa os efeitos da tutela é passível de revogação, somente até a fase de saneamento do processo.

C

É lícito ao juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor quando caracterizado o abuso do direito de defesa, havendo ou não fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz indeferir o pedido correspondente.

E

É lícito ao juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida pelo autor quando houver prova indiciária a respeito do direito alegado.

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1015492 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil brasileiro.

A

Interposta a apelação e feito o juízo de admissibilidade é lícito ao recorrente desistir do recurso, desde que a parte adversa manifeste sua concordância.

B

A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

C

As sentenças proferidas contra o Município, ainda que não haja recurso interposto, estão sempre sujeitas à remessa necessária.

D

Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, julgando apelação, mantém a sentença de mérito.

E

O agravo interposto contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução deverá ser interposto imediatamente, na forma oral, e sem necessidade de preparo, sob pena de preclusão.

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1015476 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

A

A morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação – ITCD.

B

No Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

C

No fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.

D

A saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.

E

Ocorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

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1015515 Ano: 2010
Disciplina: Informática
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2010

Para obter os resultados da coluna D, foi usada a função MÉDIA. Analisando as opções, podemos concluir que todas são verdadeiras, exceto

Enunciado 1015515-1

A

Selecionando o conjunto de células de B2 a D7, temos informações suficientes para gerar um gráfico.

B

Para obter o resultado da média do aluno Eduardo, basta preencher a célula D4 com =média(b4:c4).

C

Excluindo/deletando os valores das notas semestrais do aluno Carlos, aparecerá na célula D4 a informação #DIV/0!.

D

O nome do arquivo é Pasta1.

E

Selecionando as células B3, B4 e B5, a barra se status sempre fornecerá o somatório dos valores.

Questão Anulada e Desatualizada

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1015489 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Sobre a execução de título extrajudicial, disciplinada pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o devedor será citado para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar o débito, ou nomear bens à penhora.

B

é de 10 (dez) dias o prazo para o oferecimento de embargos à execução.

C

são impenhoráveis, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

D

são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

E

a avaliação do bem penhorado é definitiva, não sendo possível realizar-se uma segunda avaliação, salvo em caso de dolo ou má-fé do avaliador.

Questão Anulada e Desatualizada

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1015465 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Assinale a opção errada. Em relação à renúncia de receita decorrente da concessão de incentivo fiscal,

A

a lei exige demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

B

a lei exige estipulação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.

C

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção.

D

a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributo não importa em renúncia de receita.

E

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

Questão Anulada e Desatualizada

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1015415 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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SintaxeConcordância

Dados os períodos seguintes, quanto à concordância verbal,

I. “No centro do escândalo está José Sarney e sua família.”

II. “Formar engenheiros e ampliar o ensino pode resultar em mais pesquisas.”

III. “Tão grande é o fascínio que despertam os mecanismos que regulam a nossa linguagem quanto à variedade de abordagens que podem ser usadas para estudá-los.”

IV. “A arte de combinar bebidas de primeira linha com ingredientes que vão do caviar às frutas exóticas está em alta. É o que mostra a variedade e os preços dos coquetéis mais exclusivos encontrados em cardápios de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.”

há violação em