Prova Completa: Agente de Fiscalização de Trânsito (Pref. Peruíbe-SP - VUNESP

3300264 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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Agente de Fiscalização de Trânsito
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CTBDa Habilitação

Para a condução de veículos automotores é obrigatório o porte do documento de habilitação, apresentado no original e dentro da data de validade. São documentos de habilitação:

A

Autorização para Conduzir Bicicletas (ACB); Permissão para Dirigir (PPD) – categorias A e B; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categorias A, B, C, D e E.

B

Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC); Permissão para Dirigir (PPD) – categorias A e B; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categorias A, B, C, D e E.

C

Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC); Permissão para Dirigir (PPD) – categorias A e B; Carteira de Habilitação do Amador (CHA) – categorias A, B, C, D e E.

D

Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC); Permissão para Dirigir (PPD) – categorias A e B; Certificado de Habilitação Técnica (CHT) – categorias A, B, C, D e E.

E

Carteira de Habilitação do Amador (CHA); Certificado de Habilitação Técnica (CHT); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categorias A, B, C, D e E.

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3300263 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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CONTRAN

A Minuta de Resolução é submetida à consulta pública apresenta fichas individuais de enquadramento referentes às

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3300262 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Lei 12.379/2011: Sistema Nacional de Viação

Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da:

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3300261 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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CTBDas Infrações

No Código de Trânsito Brasileiro, as infrações classificam-se de acordo com sua gravidade. São elas:

A

infração de natureza altíssima; infração de natureza alta; infração de natureza média; infração de natureza baixa.

B

infração de natureza gravíssima; infração de natureza grave; infração de natureza mediana; infração de natureza levíssima.

C

infração de natureza gravíssima; infração de natureza grave; infração de natureza média; infração de natureza leve.

D

infração de natureza grave; infração de natureza média; infração de natureza leviana.

E

infração de natureza gravíssima; infração de natureza aguda; infração de natureza média; infração de natureza baixíssima.

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3300260 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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CTBDas Infrações

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, qual a penalidade por dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência?

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3300259 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Compete às JARI:

A

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

B

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

C

julgar os recursos interpostos pelos infratores; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH; organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

D

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; julgar os recursos interpostos pelos infratores; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

E

julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

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3300258 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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CTBDas Penalidades

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

A

estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

B

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

C

advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem.

D

advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

E

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; cassação da Permissão para Dirigir.

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3300257 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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CTBAnexo I - Dos Conceitos e Definições

Para efeito do anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro, referente à via diferenciada da pista de rolamento destinada a parada ou estacionamento de veículos de emergências. Isso se trata de

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3300256 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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CTBAnexo I - Dos Conceitos e Definições

Para efeito do anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro, adotam-se as seguintes definições:

A

*ACOSTAMENTO – parte da via diferenciada da pista de atalho destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

B

*ACOSTAMENTO – parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres, mas proibido bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

C

*ACOSTAMENTO – parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, mesmo quando houver local apropriado para esse fim.

D

*ACOSTAMENTO – parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada somente à estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

E

*ACOSTAMENTO – parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.