Em relação ao Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Petrolina, assinale a opção incorreta.

A Legislação Municipal de Petrolina estabelece formas de assistência que o município prestará ao funcionário e sua família. Nas alternativas abaixo estão descritas algumas espécies de assistência que estão de acordo com a Lei Municipal 301/91, exceto em

A respeito das gratificações, de acordo com a Lei Municipal 301/91, considere as afirmações nos itens a seguir.

I. O funcionário ocupante de cargo que exija formação de nível universitário tem direito a perceber o valor-hora, para efeito de pagamento de gratificação de serviço extraordinário, em porcentagem superior àquela aplicada aos vencimentos dos demais funcionários.

II. A hora-extra noturna será remunerada em porcentagem diferenciada apenas para atividades exercidas após as 22:00 h.

III. A gratificação de regime especial de trabalho, que compreende a prestação de serviço em tempo complementar, tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva, é vedada aos funcionários que ocupam cargos de direção, chefia, assessoramento e fiscalização.

IV. As gratificações de função e de serviços extraordinários só poderão ser atribuídas a ocupante de cargo de provimento em comissão por prazo determinado e a critério exclusivo da administração.

A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é

Tomando como referência a Teoria Geral da Administração Pública, tem-se que

I. Como as necessidades públicas são contínuas, via de regra, as funções essenciais à coletividade não podem parar, exceto quando a Administração não cumpre a sua parte no contrato administrativo, motivando ao particular que se invoque a seu favor a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

II. Conforme já decidiu o STF, não se considera como tendo atendido o princípio da publicidade a mera notícia, veiculada pela imprensa falada, escrita ou televisiva, do ato praticado pela Administração Pública, mesmo que a divulgação ocorra em programas dedicados a noticiar assuntos relativos ao seu dia-a-dia, como é o caso da Voz do Brasil.

III. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

IV. As decisões em matéria administrativa só fazem coisa julgada material quando tomadas pelo judiciário.

V. Entende o STF que o princípio da moralidade, por ser dotado de significativa abstração, não deve ser aplicado diretamente pela Administração Pública para restringir direitos individuais, sob pena de violar os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Assim, sua força normativa, perante a Administração, carece de lei formal para regulá-lo.

Dentre os itens acima são verdadeiros

Considere os itens a seguir acerca do Poder Constituinte.

I. Princípios constitucionais estabelecidos são normas que regulam a organização da União, mas cuja aplicação, nos termos da Constituição, deve ser também observada pelos Estados-membros, por simetria.

II. Entende-se por desconstitucionalização, o fenômeno segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.

III. O poder constituinte originário é incondicionado porque não tem que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

IV. A Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo STF, equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos Estados-membros.

V. Entende-se por princípios constitucionais sensíveis (ou enumerados) o conjunto de normas que limitam a autonomia estadual, em obediência à regra segundo a qual aos Estados-membros se reservam os poderes que não lhes sejam vedados.

Classificando cada item com V para verdadeiro e F para falso, temos que a sequência correta é

No que se refere ao Poder Legislativo, no Estado brasileiro, bem como sua interação com os demais Poderes, considere as afirmações nos itens a seguir.

I. Nos termos da Constituição, o subsídio dos vereadores deverá ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, podendo, por voto da maioria absoluta da casa, valer para a legislatura vigente. Caso contrário, apenas valerá para a legislatura subsequente, sob pena de violar o princípio da moralidade administrativa.

II. De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

III. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada a prazo certo ou indeterminado, devendo funcionar de forma contínua em uma ou mais legislaturas, até que sejam concluídos os trabalhos apuratórios.

IV. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, em número proporcional à população de cada Estado, Distrito Federal e Territórios, não podendo ter menos do que 08 e mais do que 70 para cada entidade federativa.

V. Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.

Dentre os itens acima é (são) verdadeiro(s)

Em relação ao Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Petrolina, considere os seguintes itens.

I. O funcionário suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão funcional, mas ficará sem efeito o ato que a conceder, se da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar pena de suspensão, salvo em se tratando de aplicação do critério de antiguidade.

II. O funcionário, a pedido ou por ato unilateral da Administração, poderá ser colocado à disposição de qualquer outro órgão da União, do Distrito Federal, dos Estados, de Municípios e de suas entidades de sem ônus para o Município.

III. O exercício do cargo será dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, no caso de nomeação.

IV. O funcionário preso preventivamente ou em flagrante delito, será provisoriamente afastado do cargo, sem prejuízo dos seus vencimentos, enquanto recolhido. E se do processo resultar condenação a pena de detenção e reclusão, superior a dois (2) anos, transitado em julgado, será demitido "ad-nutum", tornando-se assim, em definitivo, o seu afastamento.

A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é