Questões do Concurso Pref. Petrópolis-RJ - FDC

1441656 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

A respeito da colocação em família substituta, a alternativa INCORRETA é:

A

Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento;

B

Os grupos de irmãos serão colocados, via de regra, sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta;

C

Tratando-se de menor de 12 (doze) anos, a criança ou adolescente, via de regra, não precisa ser ouvido previamente;

D

Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida;

E

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

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1440072 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Poderão ser padrinhos ou madrinhas de crianças e adolescentes:

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1440014 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Sobre o acesso a diversões e espetáculos públicos por crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:

A

Deverão ser sempre precedidos de aviso de sua classificação nas emissoras de rádio e televisão;

B

Serão sempre livres ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados, desde que respeitada a classificação etária;

C

Serão regulados pelo poder público a respeito da faixa etária a que se recomendam, locais e horários de apresentação;

D

É obrigação dos responsáveis afixar à entrada do local de exibição informação sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendada;

E

É obrigatório aos fornecedores desse serviço contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos.

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1439988 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Em relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que este:

A

Determina o afastamento permanente do convívio familiar nos casos que entender necessário;

B

Deve promover a execução de suas decisões, podendo para tanto até mesmo requisitar serviços públicos;

C

Atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, exceto casos de cometimento de ato infracional;

D

Possui poder decisório na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento da criança e do adolescente;

E

Presta atendimento a crianças e adolescentes, não sendo sua competência o aconselhamento dos pais ou responsáveis.

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1421845 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Dentre as penalidades previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para os casos de infrações administrativas, NÃO se encontra:

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1408662 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Dentre as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se encontra:

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1368418 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Os seguintes documentos deverão constar da petição inicial dos postulantes à adoção domiciliados no Brasil, EXCETO:

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1363350 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, é INCORRETO afirmar que:

A

Devem ser utilizados, via de regra, como transição para a reintegração familiar;

B

São medidas cuja imposição cabe, ordinariamente, à competência do Conselho Tutelar;

C

São medidas a serem adotadas apenas em casos excepcionais e de forma provisória;

D

São medidas que não implicam privação da liberdade da criança ou do adolescente;

E

Importam na deflagração de procedimento judicial para ampla defesa dos pais ou responsáveis.

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1307181 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Sobre a internação de adolescente, decretada ou mantida por autoridade judiciária, em razão de cometimento de ato infracional, é INCORRETO afirmar que:

A

Poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em local apartado e que a entidade promova a rigorosa separação dos adolescentes de acordo com a gravidade da infração;

B

Deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, entre outros;

C

O adolescente poderá aguardar até 5 (cinco) dias em repartição policial aguardando sua remoção para estabelecimento adequado para o cumprimento da internação;

D

Não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, devendo ser o adolescente recolhido em entidade exclusiva para adolescentes;

E

Durante o período de internação, inclusive provisória, será obrigatório o oferecimento de atividades pedagógicas.