Na apuração de irregularidades em entidades de atendimento, cabe ao Conselho Tutelar:

O registro de entidade de atendimento não governamental perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá validade máxima de:

A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante é um dever que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos seguintes órgãos ou entes:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. Essa vinculação deverá ocorrer:

As entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que:

São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que tenha praticado ato infracional, EXCETO:

As entidades não governamentais que queiram atuar como entidades de atendimento a crianças e adolescentes somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá comunicar o registro ao(s) seguinte(s) órgão(s):

Nas ações judiciais que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá fixar prazo para cumprimento da ordem e impor multa diária ao réu em caso de seu descumprimento. Os valores de tais multas reverterão ao:

A alternativa que NÃO corresponde a direitos da gestante estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é:

São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que desenvolvam programas de internação e que descumpram as obrigações elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO: