Sobre o instituto da guarda previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que a guarda:

A respeito da medida privativa de liberdade aplicada aos adolescentes em decorrência de atos infracionais, pode-se afirmar que:

Em casos em que se constate a impossibilidade de reintegração à família de origem da criança ou adolescente, será enviado relatório ao Ministério Público no qual conste a expressa recomendação para a destituição do poder familiar. Recebido o relatório, deverá o Ministério Público:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO:

É dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola para a criança de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que podem ser adotantes os maiores de:

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível por violação a direito da criança e do adolescente, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. Tais autos ou peças arquivadas deverão ser remetidas ao seguinte órgão, que terá a atribuição de homologar ou rejeitar o arquivamento:

São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, EXCETO:

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada:

O prazo máximo para a conclusão de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, estando o adolescente internado provisoriamente, será de: