Prova Completa: Advogado (Pref. Pilar Sul-SP - INTEGRI

2219270 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - Os cargos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Analisando as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

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2219264 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Legalmente, são previstas condições para a suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Sobre isso, é CORRETO afirmar:

A

A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão justa do contrato de trabalho.

B

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar constituirá motivo para alteração do contrato de trabalho por parte do empregador.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

D

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

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2219253 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Licitações

Considerando que o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, é CORRETO afirmar que:

A

Os contratos administrativos são regidos pelas disposições gerais de direito privado e, supletivamente, pela Lei de Licitações.

B

É obrigatório constar do contrato alguma forma de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

C

É obrigatório constar do contrato a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

D

O conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitido a qualquer pessoa, bem como é permitido a qualquer licitante a obtenção gratuita de cópia autenticada do contrato.

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2172884 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO dizer:

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.

B

a proibição de acumular abrange somente a administração pública direta.

C

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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2159895 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

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2154220 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

Equiparam-se ao acidente do trabalho as situações abaixo, EXCETO:

A

A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

B

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

C

O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário do trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

D

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

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2149293 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Licitações

As assertivas abaixo tratam de licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços:

I - É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

II - Não será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

III - Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Analisando-se as assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA:

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2149291 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição Estadual, é CORRETO dizer que:

A

O decreto de intervenção do Estado no Município, que especificará a amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara Municipal, no prazo de vinte e quatro horas.

B

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

A classificação de Municípios como estância de qualquer natureza, para concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar, de manifestação dos órgãos técnicos competentes e do voto favorável da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

D

Cessados os motivos da intervenção estadual no Município, as autoridades afastadas de seus cargos somente retornarão aos seus cargos após decisão judicial, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.

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2143065 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Agentes Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os servidores públicos:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Os servidores de autarquias e fundações serão cadastrados no Regime Geral da Previdência Social.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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2142495 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

O caput do artigo 37, da Constituição Federal, cita que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As definições abaixo caracterizam três desses princípios:

I - Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

II - Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e atendimento satisfatório das necessidades da comunidade e de seus membros.

III - Significa a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

Baseando-se nas definições acima, identifique a qual princípio constitucional da Administração Pública elas se referem, respectivamente, assinalando a alternativa CORRETA: