De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao demonstrativo integrante do Relatorio de Gestão Fiscal (RGF).

À luz do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é vedada à Fazenda Pública divulgar ou revelar informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições que versem sobre:

Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), e vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive mediante redução da base de cálculo, créditos presumidos, créditos outorgados ou quaisquer outros mecanismos que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima legal. Nesse contexto, a exceção aplica-se exclusivamente aos serviços de:

Considere que um servidor público, de forma dolosa, pratique irregularidade na arrecadação de tributos, resultando em perda patrimonial efetiva e comprovada ao Município. Nesse contexto, a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que:

Um Município empenhou, no exercício de 2025, despesas decorrentes de contrato de prestação de serviços de limpeza, no valor total de R$ 2.000.000. Ao final desse exercício, foram cancelados empenhos no montante de R$ 200.000. Ademais, houve a liquidação de despesas no valor de R$ 1.800.000 e o pagamento de R$ 1.200.000. Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor das despesas processadas inscritas em restos a pagar.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imovel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imovel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territorios.

Está(ão) CORRETA(S):

A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos embargos à execução, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
( ) Há excesso de execução quando o exequente não prova gue a condição se realizou.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 10 dias. Na sequência, o juiz julgará o pedido ou designará audiência e, encerrada a instrução, proferirá sentença.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Considere que determinada organização, contribuinte do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), adquiriu um equipamento, registrando-o no ativo imobilizado e apropriando creditos no valor de R$ 100.000, decorrentes dessa operação. Considerando que a vida útil do bem é de 10 (dez) anos, com depreciação linear, e que, após 3 (três) anos de utilizaçâo, o equipamento foi roubado, é CORRETO afirmar que o valor do estorno de créditos a ser realizado será de:

Conforme o Codigo Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública pelo Município que resulte na valorização dos imoveis beneficiados, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra. Nesse contexto, a Contribuição de Melhoria NÃO será devida nos seguintes casos: