Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.

Servidor público com vínculo efetivo com uma autarquia federal poderá manter o vínculo com o RGPS a que está vinculado ou retirar-se desse regime e optar somente pelo regime de previdência complementar, caso considere que este último lhe seja mais vantajoso.

Acerca do auxílio-reclusão e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.

O princípio da equidade não proíbe que a alíquota da contribuição devida pelo empregador para o custeio da seguridade social seja superior à alíquota aplicável ao seu empregado.

Acerca do auxílio-reclusão e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.

O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, e sua concessão independe de período de carência.

Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca de provas, julgue o seguinte item.

Durante a instrução processual, é admissível que o juiz, de ofício, determine a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca de provas, julgue o seguinte item.

Se a infração penal deixar vestígios, a confissão do acusado torna dispensável a confecção de exame de corpo de delito.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.

A consumação do crime de concussão se dá com o recebimento da vantagem indevida.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.

É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.

Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.

O valor da causa da ação rescisória trabalhista de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento deve corresponder ao montante da condenação.