Questões do Concurso Pref. Planalto Serra-MT - Método

1100798 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos
Prevenção e Reparação de Danos

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

B

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

C

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;

D

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100797 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito;

B

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;

C

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

D

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100796 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

São impostos de competência do município, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100795 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioLançamentoImpugnação
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Segundo o Código Tributário Nacional) são formas de suspensão da exigibilidade do credito tributário; exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100794 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda

Segundo o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100793 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Acerca dos princípios tributários, assinale a alternativa correta:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade;

B

A criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas;

C

O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente;

D

O princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100792 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Acerca das Súmulas Vinculantes, julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo não havendo integral identidade entre uma base e outra.

III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

IV - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Estão vérdadeiros os itens:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100791 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Acerca das taxas, assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

B

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;

C

O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;

D

O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100790 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Segundo o código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria;

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1100789 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A edição de listas telefônicas goza de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88;

B

O Papel utilizado para a impressão de livros, jornais e periódicos também é imune;

C

A imunidade pode abranger filmes e papéis fotográficos necessários â publicação de jornais e periódicos;

D

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.