Questões do Concurso Pref. Planalto Serra-MT - Método

1100818 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;

B

O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;

C

Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);

D

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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1100817 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

B

Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

C

Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

D

Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

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1100816 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Acerca do Direito Ambiental assinale a alternativa incorreta.

A

O art. 225 da CF/88, ao dizer que “o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" é bem de uso comum do povo, está prevendo que este direito é um direito difuso de toda a coletividade;

B

A CF/88 fixa o direito ao “Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" como um direito Intergeracional;

C

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

D

Devido aos anseios de grupos que consideram animais objetos de proteção do Direito, a Constituição Federal passou a considerar cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

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1100815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Principio da Precaução consiste em preservar e proteger o meio ambiente de um perigo futuro e certo;

B

O princípio da intervenção estatal obrigatória, presente no art. 225 da CF/88, contribui na manutenção da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público;

C

Princípio do protetor/provedor-recebedor tem relação com sanções premiais, incentivos e benefícios àqueles que ajudam na preservação do meio ambiente;

D

O princípio da prevenção está ligado a um dano futuro e incerto, mas provável, derivando do principio “in dúbio pro n atura";

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1100814 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Acerca das jurisprudências de direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta.

A

O Municipio é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);

B

O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;

C

Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de residuos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;

D

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano morai coletivo.

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1100813 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sendo que o calendário vincula as partes, mas não o juiz;

II. A audiência designada em calendário fixado entre as partes e o juiz não dispensa a intimação das partes.

III. Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento e separação de corpos;

Assinale a alternativa correta:

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1100812 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

III. Independentemente de autorização judiciai, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no periodo de férias forenses;

Assinale a alternativa correta:

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1100811 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Acerca da petição inicial, julgue os itens a seguir:

I. Se o advogado, postulando em causa própria, deixar de declarar o seu número de inscrição na OAB, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias;

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se:

III. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão;

Assinale a alternativa correta:

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1100810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Acerca da petição inicial, assinale a alternativa correta:

A

É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B

É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.

C

A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.

D

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará a emenda no prazo de 5 (cinco) dias.