Questões do Concurso Pref. Planalto Serra-MT - Método

1100788 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;

B

Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;

C

Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;

D

As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.

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1100787 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

No que diz respeito a entidades religiosas que alugam imóvel a terceiros, o STF entende que: ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da CF, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas;

B

A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa;

C

As organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto" ou de "instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c da CF;

D

Para fins da cobrança de ITBI, é do contribuinte o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional.

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1100786 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Receita PúblicaConceito de Receita Pública

Julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I. Receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso público. Ou seja, è toda entrada de recursos independente de haver lançamento no passivo ou não.

II. Receita em sentido restrito, consiste na receita que poderá ser devolvida ou entregue posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços.

III. As receitas podem ter origem na exploração do patrimônio do Estado.

São verdadeiros os itens:

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1100785 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Receita PúblicaConceito de Receita Pública
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
Receita PúblicaIngressos tributários

Analise os itens a seguir, segundo a doutrina de direito financeiro.

I - Receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.

II - Ingresso são todas as entradas, mesmo quando geram lançamento no passivo.

III - Receita extraordinária é a receita inconstante, esporádica e excepcional.

Os itens corretos são:

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1100784 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Acerca das receitas públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade;

B

Tarifa é considerada receita originária, enquanto taxa é receita derivada;

C

Receita Extraorçamentária é a receita que, via de regra, consta no orçamento e o gestor pode contar com ela para fazer face as despesas públicas e demandas da sociedade;

D

As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.

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1100783 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Leis Orçamentárias

Acerca da Lei Orçamentaria Anual (LOA) assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

B

A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

C

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;

D

A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

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1100782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

C

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

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1100781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

São espécies de receitas de capital, exceto:

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1100780 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Leis Orçamentárias

Acerca do Plano Plurianual (PPA) assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA;

B

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;

C

Tem caráter programático manifesto. Tratando de valores, dos custos reais dos programas, dentro das disponibilidades financeiras ao longo do governo;

D

O projeto do PPA será encaminhado até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.