De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter um sistema de controle interno integrado, cujo propósito é verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. Esse sistema também é responsável por analisar a eficácia e eficiência da utilização de recursos públicos por entidades de direito privado.

No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.

Com relação aos agentes públicos, pode-se afirmar que os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

O tipo de função administrativa em que se determinam os objetivos e as metas para o desempenho organizacional futuro bem como a decisão das tarefas e recursos utilizados para o alcance desses objetivos é o planejamento.

No contexto das funções administrativas e das ferramentas correspondentes em organizações públicas no Brasil, a função de controle éÉ FALSA, pois o trecho [...] é restrita aos gestores dos níveis estratégicos e táticos [...] torna a assertiva incorreta. Trecho correto: [...] engloba os gestores dos níveis estratégico, tático e operacional. Tema: Organização administrativa. restrita aos gestores dos níveis estratégicos e táticos, exclusivamente.

Dadas as proposições lógicas verdadeiras: (I) Se Ana não aprendeu lógica, então não passou na prova; (II) Se Ana foi à praia, então ela não aprendeu lógica; (III) Ana passou na prova. A conclusão lógica é que Ana não aprendeu lógica.

Ao Leste, o município de Pombos (PE) faz fronteira com o município de Ingazeira (PE).