Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

O Sr. Devedorino possui dívida de IPTU do seu imóvel. Você, como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), vai ajuizar a competente execução fiscal contra o executado, Sr. Devedorino, que foi citado para pagamento da dívida. Porém, passado o prazo de pagamento, Devedorino não pagou a dívida nem garantiu a execução. Assim, os bens do executado poderão ser penhorados, ou arrestados. Marque a ordem de prioridade dos bens a serem penhorados, ou arrestados do executado, de acordo com o art. 11, da Lei de Execução Fiscal.

Complete a frase do artigo a seguir com a palavra correta, conforme as alternativas. Diz o art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, ________________ a prescrição.”

A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:

De acordo com o art. 158, da Constituição da República, pertence ao Município de Pontalina, (GO), o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Município. Uma vez que esta arrecadação é do Munícipio, então é possível ao Ente Municipal majorar o imposto de renda, para aumentar as suas receitas. Marque a alternativa que explica se essa majoração é possível, ou não, de ocorrer, e por quê?

O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em algumas situações, cada Poder tem competência exclusiva, assim marque a alternativa que não é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

O art. 18, da Constituição da República assim dispõe: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _____________________, nos termos desta Constituição.” Complete a palavra faltante do artigo, antes citado, com a alternativa correta.

A Lei Maior Brasileira, é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu preâmbulo ela define seu objetivo: “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”. Portanto, ela estabelece os deveres e direitos de todos que vivem sob sua égide, bem como traz os fundamentos sobre os quais a República está assentada. Já no art. 5º, a Constituição trata dos direitos e garantias fundamentais. Se você, como Advogado (a) tivesse seus direitos violados, em razão da falta de norma regulamentadora que tornasse inviável o exercício das prerrogativas inerentes à sua nacionalidade, qual remédio jurídico-constitucional você faria uso, de acordo com o art. 5º?

A Lei n.º 14.133/2021, em seu Título III, dispõe sobre os contratos administrativos. Assinale a alternativa incorreta de acordo com a citada Lei.

O art. 37, XXI, da Constituição da República de 1988, estabelece que “as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”. Em regulamentação ao citado dispositivo da Constituição, passou a viger a nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nesta Lei.