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De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção" correta em relação a extradição de estrangeiro.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo:
"O município poderá cobrar tributos (Primeira parte) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. (.Segunda parte) ".
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS
O município de Portão teve início em terras do antigo município de:
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De acordo com a Constituição Federal, analise a afirmação abaixo:
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, (Primeira parte) assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Segunda parte)."
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