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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município, exceto:
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De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal do Júri tem assegurado o direito de:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
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No que diz respeito à sessão II da Constituição Federal de 1998 que trata da saúde, art. 199, é correto afirmar:
I. As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde.
II - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções privadas sem fins lucrativos.
III - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à Saúde no País. salvo nos casos previstos em lei.
IV - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Está correta(s):
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