De acordo com a Lei Federal n. 10.826/03, quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, incorre nas mesmas penas do crime de:

Analise as assertivas abaixo em conformidade com a Lei Federal n. 10.826/03:

I. A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei Federal n. 10.826/03, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

II. Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que dependam do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), independentemente da comprovação da necessidade.

III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de responsabilidade e guarda dos respectivos empregados, podendo ser utilizadas mesmo fora do serviço.

IV. As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

Quais estão corretas?

Leia as assertivas, relativas à Lei Federal n. 10.826/03, e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional somente dos integrantes das guardas municipais de Municípios com mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes.

( ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

( ) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal.

( ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos necessários para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.

Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

Nos termos do Código Penal, é INCORRETO afirmar:

Considere as assertivas abaixo e relacione a lacuna com o respectivo crime contra o patrimônio previsto no Código Penal.

( ) Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

( ) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

( ) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

1) Extorsão

2) Furto Qualificado

3) Extorsão Indireta

4) Roubo

Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

luz da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma conduta funcional passível de aplicação de pena disciplinar de demissão:

Consoante preceitos da Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre - RPPS, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil para os Município

Leia as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, à luz das disposições da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).

( ) Exercício, observados os limites numéricos fixados, é a distribuição dos funcionários nas Repartições em que devam ter posse.

( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

( ) Por biênio de efetivo exercício, o funcionário terá direito à concessão automática de um mês de licença-prêmio.

( ) É vedado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar.

Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo

Nos termos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.