Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, independentemente de parecer e observando-se as ressalvas estabelecidas no Regimento da Câmara Municipal, decorrido o prazo de quantos dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, o Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas?

Nos termos da Lei N.º 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a “ampliação artificial do alcance, da visibilidade ou da priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro” é considerada:

Considerando o disposto na LC N.º 133/1985, acerca do exercício, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
( ) Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de 3 (três) anos.
( ) Dependem da autorização do Prefeito os afastamentos de funcionários no caso de estudo ou missão científica, cultural ou artística
( ) Quando houver interesse do Município, poderá ser admitida cedência de funcionários estáveis às Sociedades de Economia Mista do Município, desde que sem ônus para o Município, assegurando-se desta forma a contagem do tempo de serviço público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Municipal N.º 6.309/1988 estabelece que o servidor, enquanto convocado para o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), terá direito a uma gratificação calculada sobre seu vencimento básico. Essa gratificação será de qual percentual?

Acerca da indisponibilidade de bens, considerando as disposições da Lei N.º 8.429/92, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o disposto na Lei Orgânica, no que diz respeito à Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) O Município realizará censos periódicos dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo e de sua administração indireta, devendo, até quinze de março de cada ano, publicar, na imprensa oficial, relação do número de ocupantes de cada cargo, com o respectivo total de vencimentos, bem como o percentual global médio de comprometimento da arrecadação com a folha de pagamento verificado no exercício imediatamente anterior.
( ) O Município poderá criar fundos para desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita através de Lei ordinária.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista disponibilizarão as suas demonstrações financeiras anuais na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população.
( ) A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cento e vinte dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS estabelece que o funcionário, pai, mãe ou responsável por excepcional físico ou mental em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até _________ por cento da carga horária cotidiana a que estiver sujeito. Ouvido o órgão de biometria do Município, o afastamento será autorizado pelo prazo de até _________ meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:

No que diz respeito à alienação dos bens municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, analise as afirmações a seguir:

I - Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e sempre será precedida de avaliação.
II - Quando se tratar de imóveis, dependerá de licitação, dispensada exclusivamente nos casos de doação, que será permitida somente por interesse público.
III - Em se tratando de móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
IV - A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

A Lei Municipal N.º 6.309/1988 estabelece que o regime especial de trabalho suplementar é prestado em quantas horas semanais?

Consoante prevê a Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre/RS, a Lei assegurará, ao servidor que, por um ________completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de ________ meses.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima: