A CF de 1988 prevê um mecanismo de repartição tributária visando distribuir a riqueza percebida pela União e pelos Estados, aos Municípios. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta um tributo que é arrecadado pela União, e não é repartido com os Municípios:

As receitas orçamentárias são classificadas de modo a permitir uma correta identificação e melhor gerenciamento dos recursos arrecadados pelo ente público. Neste contexto, a classificação por Natureza da Receita é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), na classificação da receita por natureza, o último dígito corresponde ao tipo, que tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, conforme o quadro a seguir.

Nesse caso, o dígito correspondente ao tipo indica que se trata do valor referente à:

Quando ocorre um pagamento extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas uma desincorporação de passivo e a restituição ou entrega de valores recebidos. Um exemplo típico seria o pagamento:

Determinado município registrou num certo dia as seguintes operações: reconhecimento do décimo terceiro para servidores públicos R$ 100.000,00, aquisição de uma ambulância R$ 150.000,00 e obtenção de empréstimo no Banco do Brasil no valor de R$ 500.000,00. Considerando apenas essas operações, pode-se dizer que o patrimônio líquido do município:

Uma ambulância da Secretaria de Saúde, os restos a pagar do exercício anterior e os depósitos de cauções representam para um Município, respectivamente:

Considerando a escassez de recursos que por vezes assola os entes menores, no caso, os municípios, é comum que haja colaboração por parte dos entes maiores, União e Estados, mediante o repasse de recursos orçamentários e financeiros aos entes municipais. Nesse contexto, a Lei Complementar n° 101/00 estabelece que a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por:

A elaboração do orçamento público segue algumas regras básicas, previstas principalmente na CF de 1988 e na Lei n. 4.320/1964. Entre essas regras, conhecidas como princípios orçamentários, há uma que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Está se falando do princípio do(a):

Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:

Lucas afirmou que é ansioso ou nervoso. Se Lucas sempre mente, é correto afirmar que:

Um boleto no valor nominal de R$ 784,50 tem um desconto de 10% se for pago até o dia do vencimento. Caso seja pago após o vencimento, há um acréscimo com juros na taxa de 0,20% por dia de atraso (juros simples), sobre o valor nominal. Pode-se afirmar que, ao se pagar o boleto com atraso de 10 dias, o valor pago foi maior que no caso de pagamento até o vencimento, em reais, de: