Prova Completa: Arquiteto e Urbanista (Pref. Porto Feliz-SP - BRB

2116263 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Fonoaudiólogo
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Professor - Educação Física/Judô
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Professor - História
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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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2116262 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Arquiteto e Urbanista
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Compõe o sistema tributário municipal, exceto:

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2090074 Ano: 2021
Disciplina: Arquitetura
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Arquiteto e Urbanista
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UrbanismoGeoprocessamento

Instrumento adotado pelo INCRA como uma forma de padronizar a identificação de imóvel rural onde o processo é feito por meio do levantamento topográfico para definir as características referentes à dimensão e localização da propriedade, a partir da utilização de mapas ou imagens.

Essa definição é denominada como:

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2090073 Ano: 2021
Disciplina: Arquitetura
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Arquiteto e Urbanista
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AcessibilidadeCirculações Verticais e Horizontais

Sobre a acessibilidade para pessoas com deficiências motoras ou cadeirantes, a respeito do rebaixamento das calçadas, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

Os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo da travessia de pedestres.

B

A inclinação deve ser constante e superior a 8,33 % no sentido longitudinal da rampa central e na rampa das abas laterais.

C

A largura máxima do rebaixamento da calçada é de 1,50 m.

D

Recomenda-se, sempre que possível, que a largura seja superior ao comprimento das faixas de travessia de pedestres.

E

A largura da rampa central dos rebaixamentos deve ser superior a 2,50 m.

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2090072 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Arquiteto e Urbanista
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São PauloPorto Feliz-SP

De acordo com seus conhecimentos sobre o processo de tombamento, assinale a alternativa correta:

A

Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou alterados, nem sem prévia autorização do Conselho, reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho, de até 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, neste incluído o do terreno, se for o caso, e, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.

B

A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

C

Os bens tombados devem passar apenas uma vez pela inspeção do Conselho, pelo fato de que inspeções periódicas podem danificar, mesmo que involuntariamente, o patrimônio.

D

Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou consulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que também tenham vindo do exterior para exposição ou certames.

E

Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 35% do valor do bem.

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2090071 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Arquiteto e Urbanista
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São PauloPorto Feliz-SP

São atribuições da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme Lei Complementar nº 123 de 30 de maio de 2011:

A

Analisar e aprovar projetos em desconformidade com a lei, licenciar obras e serviços, emitir alvarás, certificados de conclusão e outros documentos.

B

Fiscalizar se existe projeto aprovado e responsável técnico para elaboração de projeto e execução de obra ou serviço.

C

Fazer cumprir somente a responsabilidade do proprietário pelo desatendimento à legislação aplicável, excluindo o usuário do imóvel e do profissional responsável de possíveis sanções.

D

Exigir a manutenção permanente ou preventiva das edificações e equipamentos, visando à segurança na sua utilização, ficando a cargo do proprietário escolher alguma das duas manuteções.

E

Não comunicar aos órgãos fiscalizadores competentes a ocorrência de exercício irregular de profissional, cuja atuação incorra em imperícia, negligência, má fé ou direção de obra ou serviço sem os documentos exigidos pela legislação.

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2090070 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Arquiteto e Urbanista
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São PauloPorto Feliz-SP

Sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz é corretor afirmar:

A

O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.

B

O Sistema de Planejamento Municipal é composto pelo conjunto de órgãos somente da Administração Pública direta.

C

O processo de planejamento municipal deverá ser contínuo ao longo das administrações diretas, estabelecendo mecanismos de avaliação e controle da implementação das diretrizes, planos e recursos.

D

Na formulação de planos e programas industriais os órgãos públicos deverão expressar e seguir as políticas estabelecidas na legislação.

E

O sistema de planejamento municipal deverá, no que couber, observar as diretrizes apenas dos planos nacionais, buscando a ação integrada de desenvolvimento social, econômico e territorial.