Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.

Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.

Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

As seguintes informações (em R$) foram extraídas dos relatórios de execução orçamentária de determinada entidade pública ao final do exercício financeiro:
- previsão inicial da receita: 400.000. - dotação inicial da despesa: 400.000. - previsão atualizada da receita: 380.000. - dotação atualizada da despesa: 380.000. - receita realizada/executada: 360.000. - despesa empenhada: 340.000. - despesa liquidada: 330.000. - despesa paga: 290.000.
Tendo como base as informações apresentadas nessa situação hipotética, assinale a opção em que é corretamente indicado o resultado orçamentário (em R$) apurado no balanço orçamentário do exercício.

Durante o exercício financeiro, a equipe contábil de determinada entidade do setor público identificou as seguintes contabilizações:
I lançamento da previsão inicial da receita, estimada e aprovada na lei orçamentária anual;
II recebimento de imóvel em doação, transação devidamente formalizada e com suporte documental;
III registro do controle de disponibilidade no momento do empenho da despesa orçamentária.
Considerando a situação hipotética apresentada e a estruturação do PCASP em natureza de informação orçamentária (NIO), natureza de informação patrimonial (NIP) e natureza de informação de controle (NIC), é correto afirmar que as contabilizações I, II e III se classificam, respectivamente como

No âmbito da contabilidade de custos aplicada ao setor público, desembolso é conceituado como

A Procuradoria-Geral do Município X enviou ao setor de contabilidade geral da Secretaria de Economia relatório atualizado sobre três grandes litígios judiciais movidos por ex-servidores e prestadores de serviços contra o município. A equipe de contabilidade foi instada a analisar o risco de perda e a confiabilidade da mensuração de cada caso para realizar o fechamento do balanço patrimonial, de acordo com o que se segue.
- Processo 1: risco de perda avaliado como provável, podendo o valor do desembolso futuro ser estimado, com confiabilidade, em R$ 5.000.000.
- Processo 2: risco de perda avaliado como possível, sendo o valor estimado do impacto R$ 12.000.000.
- Processo 3: risco de perda avaliado como remoto, sendo o valor estimado do impacto R$ 8.000.000.
Considerando os critérios de reconhecimento e divulgação de provisões e passivos contingentes no setor público, assinale a opção correta em relação ao procedimento a ser adotado pela equipe da referida secretaria de economia.

De acordo com as normas vigentes aplicadas à contabilidade no setor público, o valor depreciável de um ativo

Em julho, determinada secretaria de economia municipal registrou variação patrimonial aumentativa (VPA) de uma taxa de fiscalização. No mês seguinte, ocorreu o efetivo ingresso desse valor na conta bancária do município.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação ao registro da receita sob o enfoque patrimonial no setor público.