Determinado município lavrou auto de infração contra contribuinte que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel urbano, exigindo o ITBI no momento da assinatura do contrato preliminar entre as partes, ainda sem o registro da transferência no cartório de registro de imóveis. Diante da impugnação do contribuinte e considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o momento do fato gerador do ITBI.

Ao analisar a execução orçamentária da receita pública municipal, um Fiscal verifica os registros relacionados à entrada de recursos no município. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e as noções de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta sobre os estágios da receita pública.

Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:

O poder público é responsável por assegurar a presença de profissionais de apoio escolar, com a finalidades direcionadas ao desenvolvimento das atividades do cotidiano educacional. Nesse contexto, as funções do profissional de apoio escolar estão voltadas prioritariamente para:

Leia o relato a seguir e responda à questão:

Durante uma aula de Educação Física, Lucas, estudante de 10 anos com diagnóstico de epilepsia, apresentou uma crise convulsiva no pátio da escola. O cuidador educacional que o acompanhava estava presente no momento. O professor de Educação Física, ao perceber a situação, ficou imóvel, sem saber como agir. Nenhum profissional de saúde estava disponível no local. O cuidador, sem perder a calma, adotou imediatamente um conjunto de medidas que garantiram a segurança de Lucas até a chegada do serviço de emergência.

Com base no relato e nos princípios de segurança e primeiros socorros no ambiente escolar, assinale a alternativa que descreve o conjunto de medidas adequado a ser adotado pelo cuidador educacional nessa situação:

Ao analisar o desenvolvimento infantil, especialmente na educação e na atenção integral à criança, deve-se atenção no que diz respeito às especificidades dessa etapa. Nesse sentido, é correto afirmar que o desenvolvimento infantil:

Analise as afirmações a seguir, referentes aos princípios e às práticas da educação inclusiva no contexto da atuação do cuidador educacional:

I.O Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui caráter complementar ao ensino regular, sendo desenvolvido em espaços e serviços específicos, não devendo ser compreendido como substituição da escolarização em classe comum.

II.A atuação do cuidador educacional no ambiente da sala de aula regular deve estar orientada pela promoção da autonomia progressiva do estudante, evitando a criação de vínculos de dependência que possam comprometer o desenvolvimento de habilidades funcionais.

III.Os estudantes matriculados em classe comum do ensino regular e que também participam do Atendimento Educacional Especializado devem ser considerados, para fins de financiamento educacional, nos mesmos parâmetros aplicados aos demais alunos do ensino regular.

É correto o que se afirma em:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, no contexto das atribuições do cuidador educacional:

I.O cuidador educacional deve intervir progressivamente menos nas atividades cotidianas do estudante com deficiência à medida que ele demonstra maior capacidade de realização autônoma, ainda que a execução seja mais lenta ou diferente do padrão esperado.

PORQUE

II.A intervenção sistemática do cuidador em tarefas que o estudante já demonstra capacidade de executar, ainda que de forma atípica ou em ritmo diferenciado, pode inibir a consolidação de habilidades funcionais e comprometer o desenvolvimento da autodeterminação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considere as afirmativas apresentadas a seguir relacionadas aos cuidados com higiene, alimentação e mobilidade de estudantes com deficiência no ambiente escolar. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O cuidador educacional, ao auxiliar um estudante com comprometimento neuromotor durante a alimentação, deve observar a postura sentada adequada e o ritmo de ingestão do alimento, atentando para sinais de disfagia, conforme orientações individualizadas registradas pela equipe de saúde.

(   ) A realização de higiene íntima pelo cuidador educacional dispensa o registro formal em documentos escolares uma vez que se trata de procedimento de rotina previsto nas atribuições do cargo e garante a dignidade e a privacidade do estudante.

(   ) A mobilidade assistida de estudantes usuários de cadeira de rodas deve considerar as características do equipamento, as condições do ambiente físico escolar e as orientações do estudante ou de seus responsáveis, visando à segurança e ao conforto durante os deslocamentos.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

No âmbito do serviço público educacional, o cuidador educacional atua em consonância com as diretrizes da educação inclusiva, desempenhando funções que exigem discernimento ético e técnico sobre os limites de sua atuação. Considerando as atribuições legais e pedagógicas desse profissional, assinale a alternativa que delimita o escopo das atribuições desse profissional no contexto da escola inclusiva, distinguindo-as das responsabilidades pedagógicas e terapêuticas de outros agentes educacionais: