Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do adicional por tempo de serviço, também chamado Triênio:
I. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o interstício de prazo de três anos.
II. Os triênios incorporam-se à remuneração do servidor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes, com base na Lei Orgânica: Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade (1^a parte), ou voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Tem-se que a Gratificação de Difícil Acesso é devida ao Professor e ao servidor da categoria de Serviços Diversos lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conforme classificação estabelecida em Decreto, é incidente sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor ou o servidor municipal de Serviços Diversos. Ainda, o difícil acesso é classificado em mínimo, médio e máximo, sendo que o valor do adicional segundo estas classificações é de, respectivamente, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Acerca das diárias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. Em recebendo o servidor o valor da diária e não se ausentando do Município, deverá, obrigatoriamente, no prazo de vinte e quatro horas restituir o valor aos cofres municipais; II. Quando o Município não oferecer deslocamento em veículo próprio, as despesas de transporte serão adiantadas ou ressarcidas ao servidor e não se confundem com as diárias; III. O valor das diárias é atualizado através de Decreto.

De acordo com o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, somente serão aceitos atestados médicos para justificar falta dos servidores ao serviço por prazo superior a quantos dias, quando firmados por médicos credenciados pelo Município, salvo exceções aceitas pela Administração e em caso de internação hospitalar comprovada?

A vacância do cargo em função gratificada se dá por dispensa, a pedido, de ofício ou por destituição. A destituição é aplicada como __, nos casos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ou quando a Administração Municipal entender não ser mais o servidor apto a exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento ou não mais ser necessário à existência destes cargos.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Sabe-se que o Prefeito, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo a eles competências, deveres e responsabilidades, conforme prevê a Lei Orgânica. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma competência prevista aos Secretários Municipais, que se apresenta INCORRETA.

Sabe-se, com base na Lei Orgânica, que o Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado sem autorização da Câmara Municipal, salvo por período inferior a quinze dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda do mandato. Ainda:
I. O Prefeito gozará férias anuais remuneradas, de trinta dias, mediante comunicação com antecedência mínima de dez dias ao Palácio Piratini.
II. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Para além de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal na forma da lei, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências privativas ao Prefeito, conforme Lei Orgânica? I. Decretar estado de calamidade pública ou situação de emergência quando ocorrerem fatos que o justifiquem; II. Decretar, nos termos legais, a desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social; III. Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do partido mais bem votado nas eleições mais recentes.

Analise o texto a seguir, acerca da administração municipal, com base na Lei Orgânica:
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: