Destacados na Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria, compreendem a:

Analise o resultado apurado, considerando as informações de determinado ente público que apresentou em 31/12/2020 os seguintes saldos:

Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964 – Lei do Orçamento, assinale a alternativa correta:

Em observância à Lei n.º 14.133/21 – Nova lei de Licitações, habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I) Jurídica.

II) Técnica.

III) Preparatória.

IV) Fiscal, Social e trabalhista.

V) Econômico-Financeira.

Assinale a alternativa correta:

Em observância à Lei n.º 14.133/21 – Nova Lei de Licitações, Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, na qual o critério de julgamento poderá ser:

Em observância à Lei n.º 14.133/21 – Nova lei de Licitações, são modalidades de licitação:

Em observância à Lei n.º 14.230/2021 - Nova Lei de Improbidade – que promoveu alterações na Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas:

I) Praticar ato visando fim proibido em lei, regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

III) Frustrar a licitude de concurso público.

IV) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

V) Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas hipóteses de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos e desvio de finalidade, o Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

I) Do agente público que praticou o ato irregular.

II) Do chefe do executivo e presidente do legislativo municipal, além do controlador interno do ente municipal.

III) Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

IV) Do procurador jurídico do município, do agente público, do terceiro e do chefe do executivo municipal.

V) Do chefe do executivo municipal por meio de abertura de inquérito criminal, se autorizado previamente pela Câmara dos vereadores.

Assinale a alternativa correta:

A Prorrogação do empenho para o ano seguinte ocorre quando a obra ou produtos e serviços não puderam ser entregues, ou foram entregues e não pagos até o final do ano. Nesses casos, a despesa empenhada e não paga até o final do ano, de acordo com a Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, é inscrita em uma classificação orçamentária chamada:

Reconhecidas como restos a pagar, as despesas empenhadas e não pagas, conforme parágrafo único do art. 103 da Lei nº 4.320/64 – Lei do Orçamento, serão computadas:

Segundo a determinação da Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, quanto ao Princípio de Unidade de Tesouraria, assinale a alternativa correta: