Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

II. De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

III. Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

IV. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação.

Assinale a opção que apresenta resposta correta.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:

Não compreende renúncia de receita:

A receita que decorre da exploração, pelo Estado, de seus próprios bens denomina-se de:

Constituem receitas públicas derivadas:

Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados de: