Prova Completa: Administrador (Pref. Resende-RJ - IBEG

313211 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

De acordo com as disposições da Lei 3.210 de 2015 acerca do estágio probatório, assinale o item correto:

A

Findo o estágio, com ou sem pronunciamento das pessoas competentes, o servidor tornar-se-á estável.

B

No prazo mínimo de 1 (um) ano antes do término do estágio probatório, as chefias imediatas do servidores em questão, informarão ao Secretário sobre os requisitos verificados no período de serviços prestados.

C

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 2 (dois) anos de exercício ininterrupto.

D

Será dada vista, ao servidor estagiário, do parecer que for contrário à confirmação do servidor, pelo prazo prorrogável de 15 (quinze) dias, para que possa contratar um advogado e garantir sua ampla defesa.

E

Sendo apresentada defesa contra parecer contrário à confirmação do servidor estagiário, o processo será encaminhado à Câmara Municipal que decidirá, em caráter definitivo, sobre a confirmação do servidor.

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313210 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

Considerando as disposições da Lei 2.333 de 2002 acerca do Treinamento de seus servidores, assinale a alternativa que corresponde ao preenchimento adequado das lacunas do texto abaixo:
Independentemente dos _________________________ previstos, cada chefia desenvolverá, com sua equipe, atividades de ___________________________ em serviço, em consonância com o programa de desenvolvimento ____________________________ estabelecido pela Secretaria de ___________________________.

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313209 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

No que tange às regras de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a progressão dos servidores de forma automática.

B

Promoção é a passagem do servidor de um padrão salarial para outro imediatamente superior, dentro da faixa salarial da classe a que pertence.

C

O servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração sofrerá permuta em caráter definitivo para outro órgão mantendo-se o mesmo padrão de vencimento do cargo anterior.

D

Reversão é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.

E

A reversão independe de prova de capacidade física e mental.

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313206 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

Com fundamento na lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Cargo público é a denominação utilizada para identificar o nível de progressão de carreira de quem exerce serviços públicos, sejam estes em instituições públicas ou particulares.

B

O provimento dos cargos públicos é de competência do chefe do órgão ou entidade em que se pretende o preenchimento de cargos.

C

O ato de provimento conterá o seu fundamento legal, sendo vedado mencionar o padrão de vencimento correspondente ao cargo em questão.

D

Só poderá ser investido no cargo público aquele que tiver, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.

E

A nomeação é feita em caráter efetivo para cargos em comissão de nomeação e exoneração vinculadas.

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313204 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

Com base no que prevê a Lei 3.210 de 2015 acerca do tempo de serviço, assinale a alternativa incorreta:

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos.

B

O período de afastamento por motivo de férias será considerado de efetivo exercício.

C

Para fins de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

D

O Servidor que computar pelo menos 10 (dez) anos de serviços prestados ao Município, ao se deligar terá direito a bonificação por tempo de serviço.

E

O tempo de serviço em atividade privada, ainda que vinculada à Previdência Social, não será computado para fins de aposentadoria decorrente de serviços prestados ao Município.

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313203 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação do servidor, de reparar o dano decorrente do exercício irregular de suas atribuições, extingue-se com sua morte.

B

É vedado o acordo extrajudicial ao servidor que tenha agido com culpa no exercício irregular de suas atribuições.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá apenas na esfera administrativa.

E

O servidor poderá, de forma parcelada, por abatimento gradual em seu vencimento, repor a importância do prejuízo causado ao erário em virtude de omissão em efetuar recolhimentos nos prazos legais.

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313201 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

No que tange às previsões da Lei 2.333 de 2002 sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Ainda que inexista candidato aprovado em concurso que não tenha expirado, é vedada a realização de novo concurso público, para os mesmos empregos, durante a validade do concurso anterior.

B

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a partir de sua homologação.

C

Não havendo qualquer portador de deficiência que tenha logrado aprovação no concurso, a Administração deverá promover novo concurso público com inscrição exclusiva para candidatos que se declarem portadores de deficiência.

D

Na realização do concurso público somente poderão ser aplicadas provas escritas, orais e teóricas.

E

Fica reservado, às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

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313197 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de lotação, propor a criação de novas classes de empregos sempre que necessário. Da proposta de criação de novas classes deverão constar:

• denominação das classes que se deseja criar;

• descrição das respectivas atribuições, requisitos de instrução e experiência para preenchimento;

• justificativa pormenorizada para sua criação;

• quantitativo dos empregos da classe;

Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos apresentados pela Lei 2.333 de 2002 que não consta na lista de exigências acima apresentada:

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313195 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Sobre os conceitos que envolvem orçamento público, são categorias da classificação funcional-programática, exceto:

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313194 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

“A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício”. Tal afirmativa diz respeito ao princípio: