Criado pela Resolução CFC nº 1.548/2018, o documento Revisão NBC altera, inclui e exclui texto das normas vigentes. Quando a alteração é total, assinale a alternativa que apresenta o que ocorre.

De acordo com a Lei Ordinária nº 5430/89, a falta do pagamento do ITBl e o não atendimento de notificação para prestar informações, ou embaraço, por qualquer modo ou forma, à ação fiscalizadora do imposto, são punidos, respectivamente, com multa equivalente a

As notificações, intimações, avisos e demais comunicações aos contribuintes, e demais pessoas relacionadas com o imposto, far-se-ão por uma das seguintes formas, EXCETO:

Nos termos do artigo 41 Lei Ordinária nº 5430/89, a fiscalização do imposto compete aos servidores titulares do cargo de fiscal, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Com relação ao pagamento do ITBI, conforme disciplinado pela Lei Ordinária nº 5430/89, assinale a alternativa correta.

O ITBI será pago ao Município de Ribeirão Preto, se a transmissão se der por instrumento público ou sentença judicial

Com relação ao lançamento do ITBI, nos termos da Legislação Municipal, assinale a alternativa correta.

São fatos geradores do ITBI, no Município de Ribeirão Preto, a transmissão "inter vivos", a qualquer título oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e a cessão de direitos relativos às transmissões referidas no Código Tributário Municipal. Exclui-se de tais hipóteses:

Nos termos da Lei Municipal nº 5.430/89, é(são)contribuinte(s) do ITBI, na transmissão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda:

Nos termos do Código Tributário Municipal, a documentação para regularização da situação fiscal, apresentada fora do prazo,