Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica:

I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.
II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licençagestante.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETA(S):

Acerca do Poder Legislativo no Município, diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos orgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?

Analise as partes que seguem acerca da publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de Publicação do Município de Rio das Antas o Mural do Átrio (1ª parte); ou o Sítio Eletrônico do Município na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Antas na "lnternet" (2ª parte)', ou o Sítio Eletrônico vinculado ao Diário Oficial dos Municípios, o DOM/RS (3ª Parte)

 Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica:
I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos.
II. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica determina que o território do Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma de Lei ________ e depende sempre de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante ________.
Preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Município de Rio das Antas/SC fica próximo a uma cidade consideravelmente maior em termos de área e de população: Caçador/SC. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta, dentre elas, o Município catarinense MAIS distante de Rio das Antas/SC.

Analise as assertivas que seguem, as quais envolvem informações relacionadas ao Município de Rio das Antas/SC:

I. Existem duas datas que são compreendidas como aniversário do Município, sendo uma delas no mês de abril.
II. A população do Município, de acordo com o Censo do IBGE mais recente, ainda não passou de 10 mil habitantes.
III. Parte da área do Município é dividida com um Município do estado do paraná.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando a história do Município de Rio das Antas/SC, pode-se afirmar que em ________, com a colonização, as terras com preços acessíveis atraíram colonos do Vale do Rio Itajaí e do Rio Grande do Sul, estrangeiros ou descendentes de italianos e ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: